Planejamento orienta órgãos sobre jornada de trabalho de servidores públicos
A Instrução Normativa nº 02, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (13), estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais em relação à jornada de trabalho dos servidores públicos federais. A medida tem validade para os mais de 200 órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), que tem o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) como órgão central.
A norma estabelece o Banco de Horas. Caso seja do interesse da Administração Federal, os dirigentes máximos dos órgãos e entidades poderão adotar o banco para execução de tarefas, projetos e programas de relevância para o serviço público. O MP disponibilizará o Sistema de Controle Eletrônico Diário de Frequência (SISREF) para a implementação do banco.
A ferramenta de gestão de pessoas permitirá que sejam computadas como crédito as horas excedentes, realizadas além da jornada regular do servidor e as não trabalhadas como débito, contabilizadas no sistema eletrônico de apuração de frequência.
Sobreaviso
A instrução também traz orientações para a utilização do Sobreaviso. Este instrumento de gestão de pessoas é o período em que o servidor público permanece à disposição do órgão ou entidade aguardando chamado para ir trabalhar. Nesses casos, o servidor deve permanecer em regime de prontidão, ainda que durante seus períodos de descanso, fora de seu horário e local de trabalho.
De acordo com a IN, somente as horas efetivamente trabalhadas em decorrência do regime de sobreaviso poderão ser compensadas no Banco de Horas. Para utilização da ferramenta, o MP recomenda o estabelecimento prévio das escalas de sobreaviso._
Ministério do Planejamento confirma que servidor federal terá banco de horas
O Ministério do Planejamento vai publicar, ainda nesta semana, Instrução Normativa (IN) para estabelecer as orientações, critérios e procedimentos gerais em relação à jornada de trabalho dos servidores federais. A regulação será divulgada por meio do Diário Oficial da União e terá validade para os mais de 200 órgãos e entidades que compões a administração federal.
A principal novidade diz respeito a criação do ?banco de horas? para servidores. Caso seja do interesse da administração, os gestores dos órgãos e entidades poderão adotar a compensação para execução de tarefas, projetos e programas. A aplicação não prevê o pagamento em dinheiro das horas extras trabalhadas.
A tendência é que o tema seja debatido entre as direções de cada órgão, para que seja colocada em prática nos próximos meses. Hoje, o serviço público federal não prevê qualquer regulação quanto a execução de trabalhos fora do horário de expediente. Com essa implementação, haverá o registro das compensações necessárias.
A ideia é utilizar uma ferramenta de gestão de pessoas que permitirá o monitoramento das horas trabalhadas. No caso de horas a mais, haverá o crédito sobre o tempo excedente de trabalho. Também será feito um monitoramento do sistema de apuração de frequência para que seja verificada uma possível pendência sobre o tempo de serviço. A União pretende aplicar, também, o sistema de "sobreaviso", quando o funcionário público fica de prontidão fora do seu período de trabalho. Caso seja requisitado, ele terá que se apresentar para serviço._
Sancionada lei que amplia licença paternidade para as Forças Armadas
O presidente da República em exercício, o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, sancionou hoje a lei que aumenta de cinco para 20 dias a licença paternidade dos integrantes das Forças Armadas. A assinatura ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto na tarde de hoje. Toffoli destacou a medida como um reconhecimento da importância da participação do pai nas primeiras semanas de vida do bebê.
?É crucial porque estimula nesta fase, particularmente importante, o desenvolvimento dos laços afetivos entre pai e filho. É crucial também porque ajuda a aliviar o peso que tradicionalmente recai sobre a mãe. A divisão de tarefas com o pai atende os interesses da saúde da mãe e da criança?, disse Toffoli. Para ele, a extensão da licença significa a ?valorização da paternidade?.
Com a alteração, os militares terão a licença-paternidade semelhante à dos servidores públicos federais, na esfera civil, e dos empregados da iniciativa privada, no caso das empresas que participam do programa Empresa Cidadã, criado em 2016.
O ministro da Defesa, General Silva e Luna, também discursou no evento. Sua fala deu ênfase ao papel do pai na educação dos filhos. ?Ser pai significa ser base, proteção, ordem, autoridade, força, vigor, verdade. Significa ser mestre, [ter] capacidade de indicar caminhos, mesmo sabendo quão custoso será trilhá-los. Ser pai significa ter um grande amor pelos filhos. Amá-los na alegria, na diversão e na dor. Amá-los ensinando a distinguir ninhos de arapuca?.
Toffoli ficará na presidência da República interinamente até amanhã (25), quando Michel Temer retorna de Nova York. Ele está na cidade norte-americana acompanhando as atividades da Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU)._
Saiba como fazer portabilidade de conta salário; pedidos já são 350 mil
Mais de 350 mil pessoas fizeram pedido de portabilidade da conta salário pela internet desde o dia 1º de julho, quando entraram em vigor as novas regras do Banco Central para a transferência do pagamento.
Nos bastidores, as estimativas são de crescimento de 20% nas solicitações com a simplificação. Até então, trabalhadores precisavam ir até a agência bancária na qual a empresa depositava o pagamento e preencher um formulário para a transferência mensal do salário.
Como antes a portabilidade não era centralizada, o Banco Central não tem dados das migrações feitas pelo outro sistema. São 35 milhões de contas salário no país, diz o BC.
Grandes bancos negam que tenha havido um crescimento tão expressivo nos pedidos, mas também afirmam que estão procurando clientes para evitar a migração.
Bancos têm 10 dias úteis para processar a solicitação de transferência -prazo hoje maior que os cinco dias estipulados em 1º de julho. É essa janela que as instituições têm para evitar a saída.Do total de clientes que pediu a portabilidade, pouco mais da metade (183 mil) passou a receber o salário em outra instituição efetivamente. Segundo o BC, a maior parte dos casos foi por desistência do trabalhador.
Ele recebe uma ligação do banco com uma oferta de isenção ou desconto em tarifas e outros serviços. Acaba funcionando de forma parecida com o que acontecia quando um cliente dizia que cancelaria o cartão de crédito para receber isenção da anuidade.
Em nota, o Itaú diz que realiza ações de conquista e retenção de pedidos de portabilidade caso a caso, com ofertas personalizadas.
No Bradesco, as condições variam de acordo com as parcerias estabelecidas com empresas e o perfil dos clientes, disse o banco, também em nota.
Banco do Brasil e Santander têm ligado para clientes com ofertas e ambos afirmam ter recebido novos clientes e volume maior do que o perdido.
Quem sai do Banco do Brasil vai, na maioria das vezes, para novas instituições financeiras, o que tem causado alguma preocupação interna.
Alexandre Riccio, vice-presidente do Banco Inter, que oferece conta sem cobrança de tarifa, diz que houve um aumento relevante no número de portabilidades para o banco, sem detalhar números.
A maior dificuldade de finalizar a operação tem sido, no entanto, nos casos em que o cliente erra o CNPJ do empregador e tem a transferência negada pelo banco de origem.
COMO TRANSFERIR
Escolha a instituição financeira na qual deseja passar a receber o salário; É preciso ter uma conta ativa; Pelo aplicativo ou internet banking; Informe o nome da empresa para qual trabalha, o CNPJ e o banco em que recebe o salário; A operação precisa ser concluída em 10 dias úteis. Isso significa que um salário ainda poderá ser depositado no banco antigo sem a transferência automática; O banco que está perdendo o cliente pode procurá-lo com uma proposta de desconto em tarifas. Aproveite para negociar._
Para determinar se existe ou não a retenção na fonte de Imposto de Renda sobre pagamentos e/ou rendimentos de aluguel, é necessário antes ter o conhecimento de quem é o locador e quem é o locatário do contrato de locação. Em cada um dos cenários haverá uma situação diferente.
Considera-se locador o proprietário do imóvel, que coloca o produto para o aluguel e se torna o beneficiário do rendimento.
Considera-se locatário aquele que procura o imóvel com a finalidade de locação. É o responsável pelo pagamento do aluguel.
Os pagamentos podem ocorrer, entre:
De pessoa jurídica para pessoa jurídica;
De pessoa jurídica para pessoa física;
De pessoa física para pessoa jurídica; e
De pessoa física para pessoa física.
De pessoa jurídica para pessoa jurídica
Quando ocorrer a locação de imóvel onde as partes sejam pessoa jurídica, não importa qual seu regime tributário, não haverá retenção de IRRF por falta de previsão legal.
Assim o pagamento ocorre pelo valor integral sem qualquer responsabilidade de retenção pelo locatário.
Fica a pessoa jurídica locadora responsável pelo cálculo do imposto conforme seu regime tributário e também pelo recolhimento do valor apurado.
De pessoa jurídica para pessoa física
Quando uma pessoa jurídica realizar contrato de locação e utiliza imóvel de pessoa física, a cada pagamento realizado deverá haver a retenção de imposto de renda na fonte a título de antecipação do imposto devido (Instrução Normativa RFB 1.500/2014 Art. 22).
A tributação será mediante a aplicação do valor pago na tabela progressiva divulgada pela Instrução Normativa RFB 1.500/2014 Anexo II.
A tabela utilizada é:
Base de Cálculo (R$)Alíquota (%)Parcela a deduzir do IR (em R$)
Até 1.903,98??
De 1.903,99 até 2.826,657,5142,80
De 2.826,66 até 3.751,0515354,80
De 3.751,06 até 4.664,6822,5636,13
Acima de 4.664,6827,5869,36
A pessoa jurídica deverá efetuar o pagamento pelo valor líquido, ou seja, deduzido do imposto devido.
Forma de Calcular:
Aluguel pago mensalmente: R$ 4.000,00.
Para o valor ilustrado, aplica-se a alíquota de 22,5% e com dedução de R$ 636,13.
4.000,00 x 22,5% = 900,00
900,00 ? 636,13 = 263,87.
Com este exemplo seria devido um imposto de R$ 263,87.
O valor apurado deverá ser recolhido mediante DARF com código 3208 ? Aluguéis e Royalties Pagos à Pessoa Física. O vencimento será até o último útil do segundo decêndio do mês subsequente ao do pagamento.
A base para apuração do imposto é sempre o mês de pagamento do aluguel. Quando o aluguel for recebido por meio de imobiliárias, por procurador ou por qualquer outra pessoa designada pelo locador, será considerada como data de recebimento aquela em que o locatário efetuou o pagamento, independentemente de quando tenha havido o repasse para o beneficiário (Instrução Normativa RFB 1.500/2014 Art. 31 Parágrafo 2°).
De pessoa física para pessoa jurídica
Não há previsão legal para retenção na fonte quando houver o pagamento de aluguel de pessoa física para pessoa jurídica.
Neste caso aplica-se a mesma hipótese citado no item ?De pessoa jurídica para pessoa jurídica? onde o responsável pelo pagamento é a pessoa jurídica locadora do imóvel.
De pessoa física para pessoa física
No pagamento de aluguel entre pessoas físicas, não haverá retenção na fonte pelo pagamento realizado.
A pessoa física locadora que se beneficia do recebimento deverá aplicar o rendimento mensal na tributação mediante carnê-leão.
A tributação será mediante aplicação do rendimento na tabela progressiva de pessoa física, citado no item ?De pessoa jurídica para pessoa física?.
Ficará a pessoa física beneficiária do rendimento responsável pelo cálculo e recolhimento do imposto devido mensalmente.
Anualmente, esta informação tanto do rendimento quanto do pagamento mensal será lançada em fichas próprias da Declaração de Ajuste Anual.
O DARF mensal, se devido, será recolhido em código 0190.
Não integram a base de cálculo do imposto devido neste cenário:
I ? O valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;
II ? O aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;
III ? As despesas pagas para sua cobrança ou recebimento; e
IV ? As despesas de condomínio.
Somente poderão ser deduzidos estes valores, caso o ônus tenha sido do locador._
FAP com vigência em 2019 já está disponível para consulta
A portaria MF no 409/2018, que dispõe sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP 2018, com vigência em 2019), juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade e custo, foi publicada nesta sexta-feira (21) no Diário Oficial da União.
O FAP está disponível nos sites da Previdência (www.previdencia.gov.br) e da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br). O acesso é feito por meio da mesma senha que é utilizada pelas empresas para outros serviços de contribuições previdenciárias.
Levantamento feito pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda mostra que 91,98% dos estabelecimentos empresariais brasileiros estão na faixa bônus do FAP ? multiplicador calculado anualmente que incide sobre a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT). Ou seja, tiveram o índice FAP 2018, com vigência em 2019, menor que um (<1).
O Fator Acidentário de Prevenção serve para bonificar as empresas que registram acidentalidade menor. Pela metodologia do FAP, pagam mais os estabelecimentos que registrarem maiores índices de frequência, gravidade e custo de acidentes ou doenças ocupacionais. Quando não for registrado nenhum caso de acidente de trabalho, por exemplo, o estabelecimento pagará a metade da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT).
Dessa forma, o FAP funciona como um indicador objetivo para que cada empresa possa considerar a melhoria de seus ambientes de trabalho no planejamento de seus investimentos.
Para a vigência 2019, o FAP foi calculado para um total de 3.425.832 estabelecimentos (CNPJ completo).
FAP Vigência 2019
Bônus3.151.18391,98%
Neutro116.2313,39%
Malus158.4184,62%
Total3.425.832100,00%
Contestação ? O resultado do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2018, com vigência no próximo ano, poderá ser contestado administrativamente durante todo o mês de novembro (de 1° a 30) por formulário eletrônico disponível nos sites da Previdência (www.previdencia.gov.br) e da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br). Serão analisadas apenas as contestações que contenham possíveis divergências de dados previdenciários que compõem o fator. Somente a empresa diretamente envolvida terá acesso ao detalhamento dos seus dados.
As decisões proferidas pela Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social poderão ainda ser julgadas, se for o caso, em grau de recurso; ou seja, em segundo e último grau administrativo pela Secretaria de Previdência. A empresa terá o prazo de 30 dias, contados da data da publicação do resultado da análise da Subsecretaria no Diário Oficial da União, para encaminhar o recurso em segundo grau, também por formulário eletrônico.
Mudanças ? Destaca-se que ocorreram importantes mudanças no método de cálculo do FAP desde a vigência em 2018, conforme Resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência ? CNP nº 1.329, de 2017.
Uma das modificações no cálculo foi a exclusão dos acidentes de trabalho sem concessão de benefícios (afastamentos de até 15 dias), exceto acidentes que resultarem em óbito, independentemente da concessão de benefício. Outra alteração foi a exclusão dos acidentes de trajeto.
O Conselho também aprovou a exclusão da redução de 25% do valor do FAP que ultrapassar 1 (faixa malus) a empresas que não apresentaram casos de morte ou invalidez permanente no primeiro ano do período-base. No entanto, houve uma regra de transição. Para a vigência 2018, o desconto foi de 15% e, na vigência 2019, o desconto está totalmente extinto.
Para fins de bloqueios de bonificação e de redução do malus, o CNP deliberou que serão considerados apenas os eventos de morte e invalidez do primeiro ano do período-base. Além disso, não será mais possível realizar desbloqueio de bonificação pelo sindicato.
Já o bloqueio de bonificação com base na taxa média de rotatividade acima de 75% não foi excluído do cálculo do fator, como havia sido proposto inicialmente. Contudo, serão usadas somente as rescisões sem justa causa, inclusive a rescisão antecipada de contrato a termo; e a rescisão por término de contrato a termo.
Metodologia ? Criado em 2010, com o objetivo de incentivar as empresas a investirem na melhoria das condições de trabalho e de saúde do trabalhador, o FAP é um multiplicador, que varia de 0,5 a 2 pontos, aplicado às alíquotas de 1%, 2% ou 3% do SAT incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.
O FAP varia anualmente. É calculado sempre sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade na Previdência.
Sistemas semelhantes são adotados em outros países há mais tempo e têm se mostrado uma ferramenta eficiente para incentivar a prevenção dos acidentes e doenças relacionados com o trabalho; assim como promover a melhoria e a qualidade de vida no trabalhador._
otistas do PIS/Pasep com menos de 60 anos têm até o próximo dia 29 de setembro para resgatar os recursos do fundo. Depois do prazo, não será possível acessar os valores. Segundo o Ministério do Planejamento, 5,7 milhões de cotistas não retiraram o dinheiro.
Após a data limite, apenas pessoas acima de 60 anos, aposentados ou herdeiros de cotistas, por exemplo, ainda poderão acessar o PIS/Pasep.
O benefício pode ser sacado em agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. As cotas somam os valores depositados por empregadores no PIS/Pasep entre 1971 e 1988. _
Futuro do trabalho é tema de consulta pública aberta à participação popular
Para contribuir com as discussões sobre o futuro do trabalho no País, a população tem aberto um canal com o Ministério do Trabalho para enviar comentários e propostas. O material enviado pelos brasileiros será analisado pelo Comitê de Estudos Avançados sobre o Futuro do Trabalho até 23 de novembro, quando deve apresentar um relatório final sobre o assunto.
A forma de colaborar é simples: basta enviar um e-mail para futurodotrabalho@mte.gov.br com sugestões sobre presença das novas tecnologias nas atividades econômicas; impacto dessas tecnologias no mercado de trabalho, e políticas públicas que promovam a inclusão de trabalhadores no processo de transformação. Além da participação on-line, é possível também comparecer às audiências públicas que têm sido promovidas em São Paulo (SP), Recife (PE), Florianópolis (SC) e Belém (PA).
O Comitê de Estudos Avançados sobre o Futuro do Trabalho é formado por representantes dos poderes Executivo e Judiciário, de instituições acadêmicas, sindicatos e entidades de classe. De acordo com o Ministério do Trabalho, ele foi criado para ?discutir e propor formas de proteção ao emprego diante do avanço da automação?. O grupo teve uma primeira reunião nesta semana e a próxima está marcada para o dia 2 de outubro._
Publicada em : 21/09/2018
Fonte : Governo federal, com informações da Agência Brasil
Nos dias 18 e 19 de outubro, FBC realizará curso "Perícia Financeira" em Natal
Para apresentar o detalhamento técnico sobre os procedimentos de trabalho em perícia financeira, indicando as condições para a atuação dos peritos judiciais e assistentes técnicos, a Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) realizará o curso ?Perícia Financeira? em Natal/RN, na sede do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte, nos dias 18 e 19 de outubro, tendo como expositor o professor universitário Paulo Cordeiro - economista, contador com mais de 20 anos de experiência na função de perícia judicial.
Ao longo de 12 horas de curso, os participantes terão a oportunidade de se capacitar sobre temas como atuação profissional em perícia financeira judicial, nas funções de perito judicial e assistente técnico; matemática financeira para peritos; índices econômico-financeiros; operações de crédito no mercado financeiro; perícias financeiras envolvendo operação de crédito; parecer técnico inicial e/ou contestação em ações envolvendo operações financeiras.
O curso também abordará formulação e respostas em perícia judicial financeira; identificação da necessidade de documentos para o desenvolvimento da perícia judicial financeira; elaboração do termo de diligência pelo perito judicial e acompanhamento das diligências pelos assistentes técnicos; desenvolvimento da perícia judicial e elaboração do laudo pericial financeiro e acompanhamento da perícia judicial e elaboração do parecer técnico financeiro após do laudo pericial.
AÇÕES NA JUSTIÇA
?Falaremos dos principais aspectos técnicos que precisamos observar, que tipo de estudo o perito precisa fazer, quais as ferramentas técnicas ele precisa utilizar, a linguagem, a metodologia, como desenvolver seu trabalho. Faremos uma abordagem especial para as potencialidades, os conhecimentos que o perito precisa desenvolver dentro dessa experiência financeira?, reforça Paulo Cordeiro.
Autor dos livros ?Perícia Contábil?, ?Perícia Financeira? pela editora Senac São Paulo e ?A Perícia no Novo Código de Processo Civil? pela editora Trevisan, Paulo Cordeiro destaca a importância da perícia financeira, atualmente, no mercado brasileiro. ?De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, no Brasil existem em torno de 100 milhões de processos judiciais em andamento de diversos tipos, trabalhistas, tributário, financeiro, previdenciário?, informa.
?E um dos assuntos que é mais recorrente na Justiça são as ações envolvendo banco, principalmente operações de crédito, cheque especial, cartão de crédito, financiamento, crédito imobiliário. Então, diante de uma Justiça carregada de ações financeiras, os peritos muitas das vezes, em muitos casos, são chamados para esclarecer dúvidas e realizar cálculos para esses tipos de ações. Ou seja, a perícia contábil, financeira representa um grande volume de trabalho no nosso mercado da contabilidade?, completa Paulo Cordeiro.
INSCRIÇÕES
Com investimento de R$ 250,00 à vista ou duas parcelas de R$ 175,00, os interessados em participar do curso ?Perícia Financeira? devem se inscrever no site da FBC:www.fbc.org.br/cursos.
PARCERIAS
Com a realização da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), o curso ?Perícia Financeira? tem o apoio do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte (CRCRN), da Academia Norte-Rio-Grandense de Ciências Contábeis (Acaderncic) e da Associação dos Peritos Contadores do Rio Grande do Norte (Apcern)._
Proposta define em quatro anos prazo para anular alterações em contratos sociais de empresas
Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para definir em quatro anos o prazo prescricional aplicado a pedidos de anulação de alterações em contratos sociais de empresas. O prazo prescricional é o período que alguém tem para exercer o direito de pedir algo.
A alteração está prevista no Projeto de Lei 9871/18, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), e confirma o entendimento recente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual normas gerais do Direito Civil podem regular prazo em processos relativos a contratos sociais de empresas.
A 3ª Turma decidiu em caso específico que pedido para anular alterações no contrato social de empresa deve atender ao prazo prescricional previsto no Código Civil e não na Lei das S.A (6.404/76) ? 2 anos ? ou no Código Comercial ? 20 anos.
Relatora do processo, a ministra Nancy Andrighi, do STJ, argumentou que não cabe aplicação da Lei das S.A uma vez que as alterações que se pretende anular não foram tomadas em assembleia geral ou especial de acionistas.
Em relação ao Código Comercial, observou que não há discussão acerca de obrigações comerciais, ?uma vez que se trata de pretensão de invalidação de alterações promovidas em contrato social?.
?A decisão do STJ inova na aplicação do prazo do artigo 178 do Código Civil nos contratos sociais. Nossa iniciativa tem por finalidade incorporar ao Código Civil esse inovador entendimento?, sustenta Augusto Carvalho.
Tramitação
O projeto será discutido e votado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(11) 5090-2020
sac@dgct.com.br
