Lei da Liberdade Econômica: alforria para o empreendedorismo
O novo marco legal acabou com a obrigatoriedade de autorizações de órgãos públicos para atividades de baixo risco, permitiu que o princípio da presunção da boa-fé seja utilizado para interpretação em favor do empresário em situações de duplo sentido ou lacuna legal e possibilitou que o empresário digitalize documentos e descarte o original, adotando uma prática mais segura, econômica e sustentável, entre outra série de medidas.
Uma das principais inovações da nova lei foi a que estabeleceu que para documentos digitais particulares, qualquer meio de comprovação da autoria, integridade e, se necessário, confidencialidade de documentos em forma eletrônica é válido, desde que escolhido de comum acordo pelas partes ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.
Outro dispositivo da Lei prevê também que a administração pública deverá obrigatoriamente usar certificado digital para garantir a autenticidade dos seus documentos, o que não se aplica aos particulares.
Os empreendedores têm o direito de arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.
?Isso, representa menos burocracia e traz agilidade quando o assunto é empreendedorismo?, afirma o presidente do Sebrae, Carlos Melles.
Independentemente de aceitação, o processo de digitalização que empregar o uso da certificação no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) terá garantia de integralidade, autenticidade e confidencialidade para documentos públicos e privados.
Para o presidente do Sebrae, Carlos Melles, a Lei da Liberdade Econômica funda uma nova relação do estado para com o empreendedor.
?A lei representa uma alforria para o empreendedorismo no Brasil. Ela elimina uma série de travas burocráticas, simplifica a vida do empreendedor e aumenta a expectativa de geração de empregos. É um eficiente antibiótico para debelar a burocracia que nos aprisionava à idade média da economia?, comenta._
ICMS Diferido sobre pescados entra na pauta da Alesp
Reunião extraordinária da Alesp vai discutir cobrança de ICMS Diferido sobre pescados
Operação pescados deflagrada pelo fisco paulista em julho deste ano (2019), que cobra ICMS Diferido dos bares, restaurantes e similares no Estado de São Paulo, entra na pauta da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo ? Alesp.
A Comissão de Atividades Econômicas da Alesp, presidida pelo Deputado Itamar Borges, vai tomar ciência na Reunião Extraordinária do próximo dia 23/10 do:
Ofício dos Presidentes da Associação de Bares e Restaurantes - Seccional São Paulo (ABRASEL), e da Associação Brasileira de Gastronomia Japonesa (ABGJ), que trata de questões relacionadas à interpretação do SEFAZ/SP sobre recolhimento do ICMS diferido nas operações com pescados, que deflagrou operação fiscal de todo o setor, e que impacta em bares, restaurantes e similares; sugere ciência aos integrantes da Comissão para que, caso entendam da pertinência do assunto, possam, juntamente com a Comissão de Finanças e Orçamento, ouvir o Senhor Secretário da Fazenda sobre o tema.
Confira aqui a pauta.
Comissão de Atividades Econômicas
À Comissão de Atividades Econômicas compete opinar sobre proposições e assuntos relativos à agricultura, pecuária, abastecimento, agronegócios, economia agrícola, serviços e políticas públicas voltadas para o desenvolvimento setorial estratégico para o incremento da indústria, do comércio e do turismo, cooperativismo e outras formas de associativismo na atividade econômica, bem como sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.
Contribuintes reclamam da cobrança do ICMS Diferido do período de 2015 a 2018 sobre pescados
A Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, no mês de julho deste ano, através da Operação Pescados identificou que diversos contribuintes paulistas (restaurantes, bares e comércio varejista) deixaram de recolher o ICMS Diferido sobre pescados, de que trata do art. 391 do RICMS/00.como abrir uma loja virtual
Depois de muita reclamação dos contribuintes acerca da operação pescados que cobra ICMS Diferido do período de 2015 a 2018, o governo paulista por meio da Resolução Conjunta SFP/PGE-3 de 13 de agosto de 2019, autorizou parcelamento do imposto em até 60 meses. Mas muitos contribuintes reclamam da cobrança e dizem não ter condições de pagar o imposto ainda que parcelado em 60 meses.
Programa Nos Conformes
De acordo com a SEFAZ-SP a Resolução Conjunta SFP/PGE-3 que autoriza o parcelamento do ICMS Diferido está alinhada ao programa Nos Conformes, que estabelece uma lógica de atuação do Fisco estadual, voltada ao apoio e à colaboração com os contribuintes.
Instituído pela Lei Complementar nº 1.320/2018, o programa promove uma mudança cultural e estabelece um novo relacionamento com o contribuinte. São pilares da nova lei a orientação, o atendimento, a autorregularização, a conformidade, o controle, o aprimoramento dos trabalhos de fiscalização e a redução de litigiosidade.
Fiscalização cobra Imposto dos contribuintes
Contribuintes que foram notificados em julho deste ano e ainda não regularizam o débito sofrem cobrança da fiscalização, confira:
ICMS Diferido: Fiscalização exige recolhimento do imposto sobre pescados
Delegacia Regional Tributária de SP NOTIFICA contribuinte para apresentar comprovante de recolhimento do ICMS Diferido sobre pescados.
Entenda o caso:
ICMS Diferido sobre pescados ? art. 391 do RICMS/00
No Estado de São Paulo, o comércio varejista e o industrial são responsáveis pelo recolhimento do ICMS sobre a operação anterior realizada pelo fornecedor de pescados, e isto inclui supermercados, bares, restaurantes e similares.
Assim, o fornecedor ao vender pescados para o comércio varejista ou industrial, por conta da figura do diferimento do ICMS aplicável à operação não destaca o imposto no documento fiscal. Neste caso, o fornecedor (não comerciante varejista), emite o documento fiscal sem o destaque do ICMS e informa em dados adicionais o motivo: ICMS DIFERIDO, conforme art. 391 do Regulamento de SP.
Mas quando ocorre o fato gerador do ICMS Diferido
O fato gerador do imposto ocorre com a interrupção do diferimento do ICMS, conforme prevê o Regulamento do ICMS.
No caso do Art. 391 do RICMS/00, que trata de pescados, o encerramento do diferimento, ocorre nas saídas das mercadorias do estabelecimento responsável pelo cálculo e recolhimento do imposto, ainda que efetuadas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
O que determina o art. 391 do RICMS/00?
Artigo 391 ? O lançamento do imposto incidente nas operações internas com pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, excluídas as saídas internas realizadas por estabelecimento que tenha como CNAE principal os códigos 1020-1/01 ou 1020-1/02, fica diferido para o momento em que ocorrer:
I ? sua saída para outro Estado;
II ? sua saída para o exterior;
III ? sua saída do estabelecimento varejista;
IV ? a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.
No caso da operação de fiscalização, realizada pelo fisco paulista, se trata do inciso III: O imposto fica diferido para o momento de sua saída do estabelecimento varejista varejista (supermercados). E também inciso IV, que trata da saída dos produtos resultantes de sua industrialização (bares, restaurantes e similares) .
Diferimento do ICMS no Estado de São Paulo
É preciso observar que a aplicação do diferimento do ICMS previsto no artigo 391 do RICMS/2000, independe de o remetente ou do destinatário ser optante do Simples Nacional, e compreende as sucessivas saídas internas das mercadorias ali elencadas, e só se interrompe no momento em que ocorrer uma das situações indicadas nos incisos I a III dos artigos 391 ou 428 do RICMS/2000.
A operação pescados que fiscaliza o ICMS Diferido em São Paulo faz parte do Programa nos Conformes.
Como evitar problemas como este do ICMS Diferido?
Estudando as operações e parametrizando as operações; e ainda automatizando as rotinas fiscais com inteligência fiscal.
Por Josefina do Nascimento - autora e idealizadora do Portal Siga o Fisco_
O que muda na sua aposentadoria com a reforma da previdência
A reforma da Previdência traz uma série de mudanças na forma como os brasileiros vão se aposentar no futuro. Veja abaixo as principais alterações.
O que muda na sua aposentadoria com a reforma da Previdência
Novas regras estabelecem idade mínima para homens e mulheres se aposentarem e acaba com o benefício por tempo de contribuição
Foram 60 votos a favor da aprovação do texto e 19 contra. Eram precisos pelo menos 49 votos a favor (3/5 dos senadores) para que a reforma fosse aprovada.
Antes do pleito, o relator Tasso Jereissati (PSDB-CE) acatou três emendas e propôs mais uma, mas todas sem alterações no mérito da proposta. Duas das emendas foram rejeitadas em votação no plenário e outras duas serão avaliadas amanhã de manhã.
A economia prevista para o país com a reforma da Previdência é de R$ 800 bilhões em dez anos. A proposta original enviada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro previa uma economia de R$ 1,2 trilhão, mas o texto sofreu alterações na Câmara e no Senado.
Uma das mudanças foi a retirada de critérios mais rígidos para o acesso ao abono salarial ? um salário extra anual pago aos trabalhadores formais com renda de até dois salários mínimos (R$ 1.996,00).
O que muda para os trabalhadores do setor privado
A principal mudança é a fixação de uma idade mínima para a aposentadoria, de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, e o fim da possibilidade de aposentadoria somente por tempo de contribuição.
Até então, era possível se aposentar tanto por idade ou quanto por tempo de contribuição. A idade mínima era de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, com um tempo mínimo de contribuição de 15 anos.
Quem quisesse se aposentar com menos da idade, poderia fazê-lo desde que o tempo de contribuição fosse de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. Isso não é mais possível.
Com a reforma da Previdência, o tempo mínimo de contribuição passa a ser de 15 anos para as mulheres e de 20 anos para os homens. Caso uma pessoa atinja a idade mínima para se aposentar, mas não tenha o tempo mínimo de contribuição necessário (65 anos para homem e 62 anos para mulheres), ela se aposentará com um salário mínimo.
Outra mudança importante estabelecida com a reforma da Previdência foi no valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários, em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições.
A reforma também eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839,00) e estabelece regras de transição para os trabalhadores em atividade.
Cumprida a regra de idade, a aposentadoria será de 60% com o mínimo de 15 anos de contribuição. Cada ano a mais eleva o benefício em dois pontos percentuais, chegando a 100% para mulheres com 35 anos de contribuição e para homens com 40 anos de contribuição.
As regras de transição para o setor privado
A reforma da Previdência prevê regras de transição para pessoas próximas de se aposentar por idade ou tempo de contribuição. Ou seja, valem para aquelas pessoas que conseguiriam se aposentar por tempo de contribuição antes da nova idade mínima (62 anos para mulheres e 65 anos para homens).
Um homem que conseguisse se aposentar, por exemplo, por tempo de contribuição, aos 62 anos em 2020. Ou uma mulher que conseguisse se aposentar por tempo de contribuição aos 59 anos no ano que vem.
As regras de transição só valem para os homens que contribuíram com um mínimo de 35 anos e mulheres que contribuíram por pelo menos 30 anos.
Transição por tempo de contribuição com pedágio de 50%
São elegíveis homens com 33 anos de contribuição e mulheres com 28 anos de contribuição. Ela estabelece que você pague um ?pedágio? de 50% para se aposentar em relação ao tempo mínimo de contribuição restante (35 anos para homens e 30 anos para mulheres).
Um homem com 53 anos, por exemplo, que contribuiu com 33 anos. Faltariam 2 anos para ele se aposentar por tempo de contribuição (35 anos). Por isso, se ele quiser se aposentar, terá que pagar um ?pedágio? de 50% sobre 2 anos ? ou seja, mais 1 ano (50% de 2 anos).
Ele se aposentaria com 56 anos (2 anos restantes para o tempo de contribuição de 35 anos mais 1 ano de ?pedágio?). O mesmo raciocínio vale para as mulheres, com a diferença de que o tempo de contribuição delas é de 30 anos.
Transição por tempo de contribuição com pedágio de 100%
São elegíveis pessoas com tempo de contribuição restante superior a 2 anos ? homens com menos de 33 anos de contribuição e mulheres com menos de 27 anos de contribuição.
Ela estabelece que você poderá se aposentar pagando um ?pedágio? de 100% em relação ao tempo de contribuição restante, desde que atinja também a idade mínima (57 anos para mulher e 60 anos para homens).
Isso significa que, mesmo que você atinja o tempo de contribuição, só poderá se aposentar quando alcançar a idade mínima da regra (57 anos para mulheres e 60 anos para homens).
Uma mulher tem 43 anos de idade e contribuiu com 25 anos, por exemplo, teria que contribuir mais 5 anos para atingir o mínimo de 30 anos. Com o ?pedágio? de 100%, faltariam mais 10 anos (5 anos multiplicado por 2). Assim, a aposentadoria seria aos 53 anos (43 anos + 10 anos).
Mas, nesse caso, ela ainda não poderia se aposentar porque deveria esperar a idade mínima de 57 anos, de acordo com essa regra de transição.
Transição por tempo de contribuição com pontos
É elegível a esta regra de transição qualquer pessoa, desde que atinja o número de pontos necessários conforme a tabela abaixo. Os pontos são a soma do tempo de contribuição mais a sua idade ? assim você descobre quantos pontos deve atingir para se aposentar nos próximos anos.
AnoMulheresHomens
20198696
20208797
20218898
20228999
202390100
202491101
202592102
202693103
202794104
202895105
202996105
203097105
203198105
203299105
2033100105
2034101105
2035102105
Uma mulher, por exemplo, que completasse 55 anos de idade em 2020 e tivesse 32 anos de contribuição, poderia se aposentar neste ano, pois a soma da idade mais contribuição daria os 87 pontos necessários (55+32=87), segundo a tabela.
Transição por tempo de contribuição com idade mínima progressiva
São elegíveis a esta regra de transição as mulheres com pelo menos 56 anos de idade e homens com pelo menos 61 anos de idade, desde que tenham atingido o tempo mínimo de contribuição (30 anos para mulheres e 35 anos para homens).
A tabela abaixo mostra a idade mínima que uma pessoa deve ter nos próximos anos para poder se aposentar. Além da idade mínima, a pessoa deve ter cumprido a regra da contribuição (30 anos de contribuição para mulheres e 35 anos para homens).
AnoMulheresHomens
20195661
202056,561,5
20215765,5
202257,563
20235863,5
202458,564
20255964,5
202659,565
20276065
202860,565
20296165
203061,565
20316265
Uma mulher, por exemplo, que em 2019 tem 58 anos de idade e 26 anos de contribuição: daqui 4 anos, em 2023, ela terá 62 anos e 30 anos de contribuição. De acordo com a tabela, ela poderá se aposentar porque a idade mínima no ano de 2023 é de 58 anos e ela terá cumprido o tempo mínimo de contribuição de 30 anos.
Regra de transição por idade
Além das regras de transição por tempo de contribuição, também há uma regra de transição por idade mínima. A tabela abaixo mostra a idade mínima que você deve ter para se aposentar por essa regra, com o tempo mínimo de contribuição de 15 anos.
AnoMulheresHomens
20196065
202060,566
20216167
202261, 568
20236269
É importante ressaltar que só podem se aposentar por essa regra de transição quem tiver contribuído, no mínimo, por 15 anos.
O que muda para os trabalhadores do setor público
Antes da reforma da Previdência, os servidores públicos podiam se aposentar por idade mínima (60 anos para mulheres e 65 anos para os homens, sem exigência de tempo mínimo na atividade).
Eles também podiam se aposentar por tempo de contribuição (30 anos para mulheres e 35 anos para homens, com idade mínima de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens) ? adicionalmente, o servidor deve ter 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo.
A partir de agora, com a reforma da Previdência, as regras para os funcionários públicos passam a ser parecidas com as dos trabalhadores do setor privado. A aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta.
Já a aposentadoria por idade mínima do servidor público será de 65 anos para os homens e de 62 anos para as mulheres, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos.
É importante ressaltar que, dos 25 anos de contribuição mínima, a pessoa deve estar no serviço público por 20 anos e 5 anos no cargo para poder se aposentar como funcionário público.
As regras de transição para o setor público
Os servidores públicos que estiverem prestes a se aposentar também poderão ser elegíveis a regras de transição, que são parecidas com as do setor privado, com a diferença que o funcionário público deverá ter 20 anos de setor público, 10 anos de carreira e 5 anos no cargo.
São duas regras de transição possíveis para os funcionários públicos, válidas inclusive para aqueles que entraram no serviço público antes de 2003.
Transição por tempo de contribuição com pedágio de 100%
Vale a mesma regra do trabalhador do setor privado (ver acima). A diferença é que o trabalhador do setor público terá que ter 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo.
Se for homem, deverá atingir 35 anos de contribuição e 60 anos de idade. Já se for mulher, deverá atingir 30 anos de contribuição e 57 anos de idade mínima.
Transição por tempo de contribuição com pontos
Vale a mesma regra do trabalhador do setor privado (ver acima). A diferença é que o trabalhador do setor público terá que ter 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo.
Nesse caso, o servidor público federal homem deverá ter idade mínima de 61 anos e 35 anos de contribuição. Se for mulher, deverá ter 56 anos de idade e tempo de contribuição de 30 anos.
Benefício do setor público
Previdência do setor públicoAntes da reformaAgora, depois da reforma
Para quem entrou no serviço público antes de 2003Tinha direito ao último salário (integralidade)Pode se aposentar com o último salário (integralidade) desde que o homem se aposente com 65 anos e a mulher com 62 anos de idade. Caso não queira esperar a idade mínima para ter o direito à integralidade, o servidor poderá se aposentar antes (57 anos, mulher e 60 anos, homem), seguindo uma regra de transição de proventos (abaixo).
Para quem entrou no serviço público depois de 2003 até 2013Recebia a média dos 80% maiores saláriosPode se aposentar pela média salarial de acordo com a regra de transição de proventos: 60% do valor obtido pela média mais 2% ao ano do tempo excedido ao período de contribuição de 20 anos. Por exemplo, uma mulher contribuiu por 31 anos, 11 anos a mais que o tempo de contribuição exigido (20 anos), ela se aposentará com 82% da média salarial (60% de piso +2% x 11= 82%).
Para quem entrou no serviço público após 2013Recebia o teto do INSS (R$ 5.839,45)Recebe o teto do INSS (R$ 5.839,45) e pode complementar seu benefício por meio de contribuições ao fundo complementar._
STF reconhece repercussão geral em mais um recurso sobre base de cálculo de PIS e Cofins.
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) em suas próprias bases de cálculo é constitucional. A matéria será examinada no Recurso Extraordinário (RE) 1233096, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual.
O recurso foi interposto por uma empresa de Santa Catarina contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que negou pedido para excluir as contribuições ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações do cálculo de sua receita bruta, que forma a base de cálculo sobre a qual incidem as contribuições para a seguridade social. Segundo o TRT-4, o emprego do conceito total das receitas é plenamente compatível com a linguagem constitucional de receita bruta ou de faturamento, ?especialmente considerando que o legislador ordinário excluiu desse conceito verbas como devoluções, operações canceladas e descontos incondicionais?.
No recurso ao STF, a empresa alega que esses tributos não se enquadram nos conceitos de receita ou de faturamento delimitados no âmbito do direito privado. Afirma, ainda, que o caso é semelhante ao julgado no RE 574706, com repercussão geral, no qual o STF decidiu que o valor arrecadado a título de ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois não se incorpora ao patrimônio do contribuinte.
Manifestação
O relator do RE, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, observou que o Tribunal já reconheceu a repercussão geral de matérias similares, mas distintas, relacionadas à inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS. Segundo o ministro, a questão, por transcender os interesses subjetivos das partes e por sua relevância jurídica, econômica e social, deve ser analisada sob a metodologia da repercussão geral pela Corte._
Contador não pode ser responsabilizado por sonegação de cliente
Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo na conduta do acusado.
Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que absolveu um homem que, na qualidade de contador de uma empresa, foi acusado de não recolher, entre agosto de 2004 a junho de 2009, as contribuições previdenciárias dos funcionários.
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado José Alexandre Franco, o fato de ser o réu contador da empresa não atrai a responsabilidade criminal pelo delito de sonegação fiscal, visto que a autoria em crimes desta natureza se dá pela efetiva participação na gestão e administração da empresa.
Segundo o magistrado, o Contador da empresa não tem o dever de impedir que o crime se efetive. Segundo entendimento da Procuradoria Regional da República, citado pelo desembargador, para que se possa imputar responsabilidade penal ao contador da empresa, deve estar evidenciado que o mesmo colaborou, consciente e espontaneamente, com as omissões e/ou sonegações fiscais, obtendo benefícios, diretos ou indiretos, da prática ilícita, hipótese esta não comprovada no caso dos autos.
Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto de relator, negou provimento à apelação._
Publicada em : 22/10/2019
Fonte : TRF 1ª Região ? Processo: 0015012-92.2014.4.01.3300/BA
Esocial doméstico não permite transferência de titularidade em caso de morte ou divórcio
O sistema do eSocial de trabalhadores domésticos, criado pela Receita Federal, completa quatro anos de operação este mês. A ferramenta ? que unificou o recolhimento de tributos e contribuições previdenciárias e sociais ? foi desenvolvido para simplificar a formalização dos empregados e regularizar sua contratação, após a entrada em vigor da Lei das Domésticas. Mas a complexidade do sistema da Receita Federal impõe dificuldades adicionais ao empregador.
Uma delas é a impossibilidade de transferência de titularidade do empregador, ou seja, não há previsão para a manutenção do empregado alterando o nome e o CPF do patrão. A opção permitiria que o nome do contratante fosse alterado no sistema em caso de divórcio do casal ou morte do empregador. Nesta caso, a carteira de trabalho passaria a ser assinada por um novo responsável na família. Hoje, se a família quer manter o contrato de trabalho com o empregado doméstico, precisa fazer a rescisão e arcar com todo o custo de demissão.
? Em muitos casos, a doméstica acaba sendo dispensada porque fica caro para o empregador arcar com todo o custo de demissão e o pagamento de verbas rescisórias ? explica Mário Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal.
A Receita Federal informou que no banco de dados do eSocial são 1,4 milhão de empregadores e 1,5 milhão de empregados cadastrados.
Segundo o Fisco, novas funcionalidades serão implementadas nos próximos meses, entre as quais os novos quadros de passo a passo e um atendente virtual, para orientar os contribuintes. Ainda segundo a Receita, funcionalidade de alteração de titularidade já está em construção e brevemente será disponibilizada.
Cálculo manual
Após a entrada em operação da plataforma da Receita Federal, o empregador passou a ser obrigado, além de assinar a carteira do empregado, a efetuar o cadastro do funcionário e emitir mensalmente uma guia de pagamento com as contribuições devidas, por meio do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE).
Na prática, o sistema virou uma grande dor de cabeça para muitos empregadores pela complexidade de operação, pelas falhas no sistema e pelas dificuldades de registro das obrigações trabalhistas.
Outro problema do sistema do eSocial é a necessidade de o empregador calcular manualmente e fora da plataforma os valores devidos das verbas trabalhistas. O contratante precisa aprender a fazer os cálculos sobre férias, 13º, descontos, horas extras, adicional noturno, aviso prévio, entre outras, levando em consideração o salário-base do funcionário. Mário Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, alerta que os erros podem ocasionar prejuízos para o empregado e para o empregador.
? Não são cálculos simples. O empregador deve ficar atento para não ter problemas Em situações mais graves, as falhas podem gerar até uma ação trabalhista mais tarde, se não houver o pagamento de todas as obrigações trabalhistas por erros no cálculo de verbas indenizatórias ou na demissão do trabalhador ? explica Avelino.
Instabilidade
No início das operações, o grande número de acessos derrubava o sistema do eSocial, e algumas funcionalidades sequer estavam disponíveis. Além disso, não havia a possibilidade de desligamento do funcionário. A Receita Federal, responsável pela gestão da plataforma, só ofereceu a possibilidade de demissão do trabalhador em março de 2016, cinco meses depois do início da obrigatoriedade do registro.
Passo a passo
Para manter o empregado doméstico de forma legal, não basta preencher e assinar a carteira de trabalho. O registro do empregado no sistema do eSocial é obrigatório.
É preciso firmar um contrato de trabalho. O eSocial não rege a relação de trabalho entre empregador e empregado. Por isso, advogados sugerem a adoção de um contrato contendo as diretrizes da prestação de serviço acordadas entre as partes.
É importante que o empregador adote um controle de ponto para se certificar da jornada de trabalho estabelecida diariamente.
O sistema do eSocial permite o lançamento e registros das informações, mas não faz os cálculos para o empregado. Campos como férias, adicional noturno e 13º salário, por exemplo, devem ser calculados manual e paralelamente, e lançados posteriormente._
Empregado que não tinha condições para comparecer à audiência não pagará custas
Empregado que não tinha condições para comparecer à audiência não pagará custas
Em ação ajuizada após a reforma trabalhista, julgadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) absolveram um empregado, beneficiário da justiça gratuita e que deixou de comparecer à audiência inicial, do pagamento das custas processuais.
Ao julgar favoravelmente o recurso do autor da ação, o desembargador Ricardo Antônio Mohallem, que atuou como relator, entendeu que a ausência dele na audiência foi justificada. Isso porque ele residia em Lagoa Santa e a ação corria na Vara do Trabalho de Paracatu, tendo sido demonstrado que não estava em condições financeiras de arcar com as despesas de deslocamento até o local da audiência, no município de Paracatu. O colegiado acolheu, por unanimidade, o voto do relator.
O desembargador lembrou que o artigo 844, parágrafo 2º, da CLT, acrescido pela lei 13.467/17 (reforma trabalhista) , estabelece que o autor da ação trabalhista que não comparecer à audiência deve pagar as custas processuais, calculadas na forma do artigo 789 da CLT, o que vale até mesmo para os beneficiários da justiça gratuita. A única exceção a essa regra é se a parte comprovar, no prazo de 15 dias, que sua ausência decorreu de motivo legalmente justificável. E, para o relator, esse foi exatamente o caso.
Distância
O profissional residia em Lagoa Santa-MG e ajuizou a ação na Justiça do Trabalho de Pedro Leopoldo-MG, a cerca de 25 km de distância. Ocorre que a juíza de primeira instância, em atuação na 1ª Vara do Trabalho daquela cidade, acolheu a exceção de incompetência territorial arguida pelo réu e determinou a remessa do processo para a Vara do Trabalho de Paracatu-MG, que fica a cerca de 500 km de Lagoa Santa.
Ao recorrer da sentença que o condenou ao pagamento das custas processuais, o funcionário alegou que não compareceu à audiência porque não teve condições financeiras para arcar com as despesas da viagem. E, conforme observou o relator, ele comprovou que tinha o nome negativado, tendo em vista que não havia conseguido pagar nem mesmo a conta de energia elétrica.
Nesse cenário, os julgadores concluíram que houve comprovação de justo motivo para o não comparecimento do profissional à audiência realizada e o absolveram do pagamento das custas processuais._
Publicada em : 21/10/2019
Fonte : Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF-3ªR
Receita Federal envia cartas a cerca de 330 mil contribuintes com pendências da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física/2019
Receita Federal envia cartas a cerca de 330 mil contribuintes com pendências da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física/2019 ? Receita Federal
Receita Federal envia cartas a cerca de 330 mil contribuintes com pendências da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física/2019
Ação do fisco visa estimular a autorregularização e evitar autuação futura
A Receita Federal informa que desde o início da segunda quinzena de outubro, passou a encaminhar cartas a cerca de 330 mil contribuintes em todo o país, cujas declarações relativas ao exercício 2019, ano-calendário 2018, apresentam indícios de inconsistências que podem resultar em autuações futuras.
Trata-se de ação destinada a estimular os contribuintes a verificarem o processamento de suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e a providenciarem correção, caso constatem erro nas informações declaradas ao Fisco.
As cartas somente são enviadas a contribuintes que podem se autorregularizar, isto é, contribuintes não intimados nem notificados pela Receita Federal.
Para saber a situação da DIRPF apresentada, basta consultar as informações disponíveis no sítio da Receita Federal ( https://receita.economia.gov.br/ ), no serviço ?Extrato da DIRPF?, utilizando código de acesso ou certificado digital. A declaração retida em malha fiscal apresenta sempre mensagem de ?pendência?. Junto com a pendência, são fornecidas orientações de como proceder no caso de erro na declaração apresentada.
As comunicações referem-se a casos em que as informações constantes nos sistemas da Receita Federal apresentam indícios de divergências que podem ser sanadas com a retificação da DIRPF anteriormente apresentada.
Não é necessário, portanto, comparecer à Receita Federal.
A sugestão para quem retificar a declaração é acompanhar o seu processamento por meio do serviço disponível na internet: Extrato da DIRPF. Essa é a maneira mais rápida de saber o que ocorreu no processamento da declaração e se há pendências que podem ser resolvidas pelo próprio contribuinte.
A Receita Federal adverte que, caso o contribuinte não aproveite a oportunidade de se autorregularizar, poderá ser intimado formalmente para comprovação das divergências.
Após receber intimação, não será mais possível fazer qualquer correção na declaração e qualquer exigência de imposto pelo Fisco será acrescida de multa de ofício de, no mínimo, 75% do imposto que não foi pago pelo contribuinte, ou que foi pago em valor menor do que o devido.
Confira abaixo modelo da carta encaminhada e quantidade de cartas por Estado e por Região._
A liberdade sempre se constituiu em um princípio de importância ímpar em qualquer parte do mundo. A Revolução Francesa trazia a bandeira da liberdade como seu estandarte, traduzida nas diversas formas de liberdade que o ser humano almeja usufruir em sua vida. Nos tempos recentes, esse conceito vem sendo reafirmado em uma nova dimensão nos moldes da ?liberdade de expressão?, ?liberdade de escolha?, ?liberdade individual?, etc. Com origem do latim, libertas, o termo ?liberdade? remete ao nível de autonomia e independência de um indivíduo, de uma cultura, de um povo ou nação, sendo nomeada como padrão ideal.
No âmbito econômico, esse conceito tem sido pauta de calorosas discussões. Já em meados do século XVIII, o filósofo escocês Adam Smith, considerado pai da economia moderna, realizou seu mais ilustre trabalho ao obervar o comportamento dos indivíduos como agentes do mercado. Sua constatação foi de que a liberdade se constitui na melhor condução para as relações econômicas, pois a livre interação entre as pessoas por meio da livre iniciativa promove o bem-estar social. Em outras palavras, a prática de atos individualistas de cada cidadão na busca de um melhor bem-estar para si levam à melhora em suas vidas e ao progresso da sociedade.
Vale mencionar dois outros renomados economistas que reconheceram a liberdade econômica como caminho para o progresso, Milton Friedman e Friedrich Hayek, ambos laureados com o Nobel de Economia. De acordo com Friedman, ?subjacente à maioria dos argumentos contra o livre mercado está a falta de crença na própria liberdade?. Para ele, o governo deve ser um árbitro e, não, um jogador ativo no mercado, limitando-se a providenciar a defesa militar da nação, fazer cumprir contratos entre indivíduos e proteger os cidadãos de crimes contra eles próprios ou seus bens. Do mesmo modo, para Hayek, os preços transmitem conhecimento para que a economia funcione de forma harmoniosa, mas a intervenção governamental pode distorcer esse conhecimento.
Essas são questões que geram discussões até hoje, discussões essas que buscam encontrar respostas ou que culminam em novos questionamentos. Contudo, é pertinente observar que a maioria das nações consideradas desenvolvidas possuem traços contundentes de liberdade em sua economia.
Podemos melhor visualizar esse cenário por meio do Índice de Liberdade Econômica (Index of Economic Freedom) elaborado pela Heritage Foundation. A metodologia do ranking que engloba 186 países é baseada em 12 fatores qualitativos e quantitativos agrupados em quatro grandes categorias, que, de acordo com a fundação, são os quatro pilares da liberdade econômica ? estado de direito, tamanho do governo, eficiência regulatória e abertura de mercado. Cada um dos 12 itens é avaliado em uma escala de 0 a 100 e, posteriormente, é feita uma média geral.
Índice de liberdade econômica 2019
A média global de 2019 sofreu uma queda em relação ao ano anterior, passando de 61,1 para 60,8. Os quesitos ?eficácia judicial? e ?liberdade de comércio? foram os grandes responsáveis por essa queda, pois sofreram redução de 2,2 e 1,5 pontos em suas médias, respectivamente.
Nos últimos anos, a tendência mundial tem sido em favor do livre comércio, e a entrada da China na Organização Mundial do Comércio (OMC) corrobora esse movimento. No entanto, Estados Unidos e China têm protagonizado um cenário que vai na contramão dessa busca pela liberdade, o que pode ter contribuído para a redução do quesito ?liberdade de comércio?. A ?guerra comercial?, que parece estabelecida entre essas grandes potências, preocupa o mundo pelos reflexos desastrosos que pode trazer, como uma escalada tarifária e a redução das exportações. O protecionismo acaba sendo a salvaguarda de produtores ineficientes perante a concorrência internacional, que atua como barreira ao progresso de outras nações. Vale lembrar que a China é considerada majoritariamente não livre, com um índice de 58,4.
Também classificado como majoritariamente não livre, conforme o mapa acima, o Brasil (51,9) conseguiu sair do 153º para o 150º lugar no ranking deste ano, tendo os quesitos ?saúde fiscal? (5,9) e ?integridade do governo? (28,1) como destaques negativos ? algo esperado ao nos depararmos com déficits alarmantes no orçamento e casos crescentes de corrupção. Os quesitos ?liberdade monetária? (75,5) e ?peso dos impostos? (70,5) continuam com o melhor desempenho.
É importante salientar que países com pontuação abaixo de 49,9 são considerados reprimidos, e o Brasil se encontra em uma linha tênue, a oito posições dessa classificação. Ademais, não nos surpreende constatar que os países que lideram o ranking são os mesmos de 2018 ? Hong Kong (90,2), Singapura (89,4) e Nova Zelândia (84,4). Também não são surpresa os países que permanecem na parte inferior do ranking ? Cuba (27,8), Venezuela (25,9) e Coréia do Norte (5,9).
Compreendemos, pois, que existe um longo e difícil caminho para que nosso país alcance um maior grau de liberdade econômica. Todavia, o governo parece seguir nessa direção. No último dia 20 de setembro, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei n.º 13.874, originária da Medida Provisória n.º 881, de agosto de 2019. Chamada de Lei de Liberdade Econômica, ela traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. Os princípios que a norteiam são: (i) a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; (ii) a boa-fé do particular perante o Poder Público; (iii) a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e (iv) o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
Entre os principais pontos contemplados estão a emissão da carteira de trabalho por meio eletrônico, o fim do registro de ponto para empresas com até 20 funcionários, a dispensa do alvará para atividades de baixo risco, o fim do e-Social, a permissão para que os bancos abram aos sábados e o estabelecimento do ?abuso regulatório? ? infração da administração pública ao editar norma que afete a atividade econômica. De acordo com o Governo, esse é o primeiro passo para desburocratizar os serviços públicos e fomentar o empreendedorismo no país.
Para se compreender melhor o real sentido da liberdade, é preciso vinculá-la estreitamente ao dever e à responsabilidade individual. São termos intimamente ligados e que traçam a direção dos atos humanos, direção esta que deveria ter como norte a ética e a integridade. Assim como o justo comportamento tem o poder de ampliar os horizontes da liberdade, os atos falhos conseguem reduzi-la.
Do mesmo modo, no âmbito econômico, a liberdade de negociar e de empreender precisa estar atrelada à responsabilidade social. Nessa condição, o propósito social deixa de ser fator secundário para se tornar o principal objetivo das organizações, em detrimento do sucesso a qualquer custo. A transparência e accountability precisam se tornar, cada vez mais, a contrapartida à liberdade conquistada. Quanto mais liberdade de ação e competência uma instituição ou agente tem, mais importante é responsabilizá-los e, dessa forma, maior a necessidade de uma cultura accountability. Essa cultura diz respeito a um despertar de valores, em que as pessoas escolhem fazerem-se responsáveis, não apenas pela entrega de resultados, mas pelas consequências, pelo processo, pelo mundo que os rodeia, apesar dos obstáculos.
Nesses novos tempos em que a sustentabilidade e a econômica social e ambiental ganham um novo sentido, torna-se imprescindível para as corporações a adoção de uma postura transparente, com o compartilhamento de informações e tomada de decisões com diversos públicos de interesse. Esses são fatores essenciais para a construção de um ambiente de negócios próspero e saudável, onde predomine a honestidade de propósitos de todas as partes, além de serem elementos importantes para que as empresas gerenciem melhor seus riscos e oportunidades.
Embora ainda não possamos responder com convicção ao questionamento de Campos (1990), feito há quase trinta anos ? ?Accountability: quando poderemos traduzi-la para o português?? ? queremos crer que estamos no caminho. De modo literal, o conceito remete à responsabilização, à transparência, à obrigação de prestação de contas e às justificativas para as ações que foram ou deixaram de ser empreendidas. E a iniciativa do Relato Integrado parece vir a esse encontro.
As ações internacionais em prol do Relato Integrado (RI) começaram há quase duas décadas e vêm se consolidando no mundo. Lideradas pela International Integrated Reporting Council (IIRC) e pelo Global Reporting Initiative (GRI), as ações culminaram em um projeto piloto, em 2011, e um Framework 1.0 do RI, em 2013. A ideia central é integrar a geração de informação financeira com a informação dita ?não financeira?, de forma concisa, demonstrando como a empresa gera valor ao longo do tempo, em todo o contexto de sua atuação.
Esse formato, que se desvencilha do foco essencialmente financeiro do século passado e abrange seis tipos de capitais interligados entre si ? Natural, Humano, Social/Relacionamento, Intelectual, Manufaturado e Financeiro ?, se constitui na novidade promissora para o cultivo da transparência. Nesse momento, o RI parece representar um importante instrumento de ?prática accountability?, para que as empresas possam comunicar o seu processo de geração de valor alinhado aos objetivos desejados para um desenvolvimento sustentável.
De acordo com o IIRC (2017), o Relato Integrado já é realidade em mais de 1.600 companhias em 64 países. No Brasil, temos a Comissão Brasileira de Acompanhamento do Relato Integrado, que conta com 734 membros e 6 grupos de trabalho, sendo o maior network de RI no mundo.
Seguimos confiantes, com a expectativa de que essas ações tragam bons resultados e revigorem o crescimento e o desenvolvimento econômico. Que esse novo tempo venha munido de mais liberdade, responsabilidade e integridade. E que não esqueçamos a importância que temos para que as boas mudanças ocorram, buscando cumprir com êxito o papel que nos cabe.
Contribuinte Legal: MP dá desconto de até 70% em dívidas com a União
O Presidente da República assinou nesta quarta-feira, 16, a MP 899/19 do Contribuinte Legal que tem como objetivo estimular a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes que possuem dívidas ativas com a União.
De acordo com o Governo, a medida é uma alternativa mais justa do que parcelamentos especiais (Refis) , que impactam sobre a arrecadação ao conceder benefícios a contribuintes com alta capacidade contributiva.
Em suma, a norma regulamenta a ?transação tributária?, que está prevista no artigo 171 do Código Tributário, que envolve duas modalidades a cobrança na dívida ativa e no contencioso tributário.
Dívida ativa
A dívida ativa da União corresponde a todas as dívidas cobradas e não pagas dos contribuintes com o Governo Federal.
Esses débitos podem ser tributários (Imposto de Renda de Pessoa Juríca, Cide, Confins, PIS-Pasep, ISS ou outro imposto federal) ou não tributários (empréstimos compulsórios, foros, laudêmios, alugueis e custas processuais, por exemplo).
A regularização da dívida ativa pode auxiliar 1,9 milhão de devedores que estão com débitos que acumulam R$ 1,4 trilhão em déficits na União.
Os descontos podem ser de 50% sobre o total da dívida, podendo aumentar ainda para 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas. O pagamento poderá ser feito em até 100 meses.
Contudo, a transação nesta modalidade só será permitida para dívidas classificadas como "C" ou "D" no rating da Dívida Ativa da União. O ranking vai de A a D, conforme a chance de pagar a dívida.
Também é exigido que o beneficiado não tenha praticado atos fraudulentos ou de concorrência desleal, reconheça expressamente o débito junto à União e que não tenha alienado bens ou direitos, sem prévia comunicação ao fisco, quando exigido por lei.
Vale lembrar que essas descontos ocorrem apenas sobre parcelas acessórias das dívida. Ou seja, juros, multas e encargos, não atingindo o valor principal. A negociação também não abrange multas criminais e decorrentes de fraudes fiscais.
Contencioso tributário
O contencioso tributário é quando o contribuinte aciona o poder público para contestar uma cobrança, seja tributária ou não. Quando o governo lança essa cobrança, o contribuinte tem 30 dias para contestar a fatura. Ele pode fazer isso em um processo administrativo ou pela via judicial.
O edital para negociação também prevê descontos e prazo de até 84 meses para pagamento e abrange o contencioso administrativo e o judicial.
A medida pode encerrar milhares de processos que envolvem valores superiores a R$ 600 bilhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e R$ 40 bilhões garantidos por seguro e caução.
Contudo, vale lembrar que a não poderá contrariar decisão judicial definitiva e não autorizará a restituição de valores já pagos ou compensados.
Segunda chance
O presidente Bolsonaro apelidou a medida como ?MP da segunda chance?, como uma nova oportunidade que o governo está dando para os devedores. Ele acredita que o texto ?visa atender a quem produz? no Brasil.
O governo afirmou que essas renegociações vão reforçar o caixa nos próximos anos e considerando uma estimativa conservadora a MP poderá alcançar arrecadação de cerca de R$ 15 bilhões ao longo de três anos._
(11) 5090-2020
sac@dgct.com.br
