Seja Bem Vindo

A novidade veio com a publicação da Resolução nº 143/2018 (DOU de 14/12), que altera a Resolução 140/2018.

As principais alterações versam sobre:

Parcelamento e ocupações permitidas ao MEI.

Outra novidade, através da Resolução nº 144/2018 (DOU de 14/12), o Comitê Gestor divulgou (manteve) para o ano-calendário 2019 os seguintes submilites para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional:

? R$ 1.800.000,00: Acre, Amapá e Roraima;

? R$ 3.600.000,00: demais Estados e Distrito Federal (obrigatórios)

Confira a alteração na lista de ocupação do MEI, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2019, trazida pela Resolução nº 144/2018.

Acesse aqui a integra da Resolução nº 143/2018.

Por Josefina do Nascimento_

 

Uma das missões do presidente do Sebrae será ajudar a desburocratizar o ?manicômio tributário?

Uma das missões do presidente do Sebrae após deixar o cargo, no final deste mês, será ajudar a desburocratizar o ?manicômio tributário? do País

O presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos, foi confirmado nesta quinta-feira (13), como novo integrante da equipe econômica do governo do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL). 

Afif assumirá cargo ligado ao futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, após deixar o Sebrae no final deste mês, com a missão de ajudar a desburocratizar o que chama de ?manicômio tributário? do País.

Eles são amigos há 30 anos, quando Guedes foi responsável pelo programa de governo de Afif como candidato a presidente da República em 1989.

?Ele aceitou e será uma grande contribuição. Estará num ?board? ao meu lado, para dar conselhos e ajudar com sua grande experiência como empresário e também por muitos serviços prestados na área de simplificação de tributos e incentivo ao empreendedorismo?, disse Guedes.

A coluna antecipou a nomeação de Afif, no dia 30 de novembro, dando conta de que ele fora convidado pelo futuro ministro para ocupar um cargo de assessor, em razão de ter expirado seu mandato no Sebrae.

Para o posto, foi eleito João Henrique de Almeida Sousa, presidente do Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria (Sesi) desde 2016. Ex-deputado federal pelo Piauí e ex-ministro dos Transportes no governo Fernando Henrique Cardoso, ele foi indicado pelo presidente Michel Temer.

De saída da direção do Sebrae (Serviço de Apoio Brasileiro às Micro e Pequenas Empresas) Nacional, Afif é empresário e foi deputado federal por São Paulo (1987-1991), vice-governador daquele Estado entre 2011 e 2014, na gestão de Geraldo Alckmin (PSDB) e ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (2013-2015), no governo Dilma Rousseff (PT).

ICMS

Uma das ideias defendidas por Afif é unificar as 27 legislações que existem no País sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços  e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação).

Proposta semelhante é prevista no projeto da reforma tributária aprovada nesta semana em comissão especial da Câmara, após dois anos de elaboração por conta do deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

Simples

Um dos desafios de Afif é tornar o sistema tributário tão descomplicado como é o  Supersimples, criado em 2006 reunindo oito tributos que facilitou a vida de micro e pequenas empresas e também do microempreendedor individual.

Crédito

Outro foco do novo integrante da equipe de Guedes é implantar a Empresa Simples de Crédito, uma nova modalidade empresarial que permite o uso de recursos próprios para empréstimos a terceiro no âmbito municipal.

O projeto foi aprovado por unanimidade entre os deputados presentes (357) e segue agora para o Senado. O projeto foi aprovado na forma de uma emenda do relator, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).

Orçamento Bolsa Família_

Em 2019, o Bolsa Família receberá um repasse direto de mais R$ 9,3 bilhões, diminuindo a dependência de créditos complementares futuros para chegar aos R$ 29,5 bilhões para o atendimento das 13,6 milhões de famílias que dependem do programa.

Foi uma das novidades aprovadas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) ao votar a proposta de Orçamento para o ano de 2019. A matéria segue agora para votação final no Congresso Nacional, marcada para a próxima semana. Havia acordo para votar a matéria nesta quinta-feira (13), mas houve uma debandada dos parlamentares. 

Na peça encaminhada pelo governo federal em 31 de agosto, para que a chamada regra de ouro não fosse descumprida, R$ 15 bilhões (49,9% do total do programa) dependeriam da aprovação de crédito suplementar por deputados e senadores, em sessão conjunta.

No entanto houve um acerto com emendas apresentadas ao projeto de lei permitindo que o montante das despesas condicionadas caísse de R$ 258,2 bilhões para R$ 248,9 bilhões. "Utilizamos a diferença de R$ 9,3 bilhões para reduzir a parcela condicionada do Bolsa Família", apontou o relator, senador Waldemir Moka (MDB-MS). 

Em 2018, alguns dos principais pontos de atenção na hora de elaborar a demonstração financeira devem ser, conforme especialistas, duas normas internacionais de contabilidade (do inglês, International Financial Reporting Standards - IFRS) e, na área tributária, as discussões em torno da inclusão do ICMS na base de cálculo do Pis/Cofins e da legislação que vedou a utilização de créditos tributários para o pagamento do imposto de renda mensal das empresas. A auditoria contábil, ao que tudo indica, terá especial atenção a esses aspectos.

Conforme o auditor e sócio da PwC Brasil, Maurício Colombari, as normas IFRS 9 (Instrumentos Financeiros) e IFRS 15 (Reconhecimento de Receita, em vigor desde 1 de janeiro de 2018 são os temas mais importantes para este ano. "Por mais que na essência as empresas já deveriam estar completamente adequadas e fazendo isso desde o começo do ano ainda dá tempo. Hoje, se tiver que fazer algum ajuste, alguma coisa ainda que precise ser ajustada nas demonstrações financeiras até o final do ano as empresas têm como fazer", salienta Colombari, otimista.

Para Colombari, a maioria das empresas que têm de passar por auditoria estão preparadas para refletir as novidades em seus balanços. Porém, é importante distinguir a realidade das empresas de capital aberto (cujo procedimento de análise das informações prestadas é obrigatório) e multinacionais daquelas empresas menores, familiares.

"Isso não quer dizer que as empresas familiares não estejam fazendo isso, mas, de fato, por terem uma pressão menor sobre si, acabam deixando um pouco mais para o final do prazo. No caso das companhias abertas, como elas têm que divulgar essas informações trimestralmente (em março, junho e setembro) isso já teve que ter sido divulgado e refletido. As outras acabam fazendo um pouco depois do final do ano - o que é normal", destaca. As empresas familiares não prestam informações ao longo do ano, por isso "têm que correr um pouquinho mais", diz Colombari.

O IFRS 9 apresenta informações relevantes em classificação e mensuração, redução do valor recuperável (impairment) e contabilização de hedge. Já o IFRS 15 trata do reconhecimento de receita, intitulada "Receita de Contratos com Clientes" e traz algumas normas adicionais ao que existia.

No caso do IFRS 9 e seu pronunciamento contábil correspondente (CPC 47) a mudança na classificação não chega a ser o mais complicado. O cálculo das perdas em ativos financeiros é o que parece preocupar. A partir de agora terá de ser feita a análise do valor recuperável dos instrumentos financeiros.

Colombari explica que antes, isso era feito com base na perda efetiva, ou seja, a partir do momento em que havia alguma evidência de que haveria uma perda com base nas contas a receber ou em qualquer outro ativo financeiro era feita uma previsão. "Hoje, tem que ser registrada uma perda esperada com base no histórico e tem de ser previsto o quanto haverá de perda com aqueles ativos financeiros. Isso é algo que de fato dá algum trabalho, por que as empresas têm que usar normalmente informações passadas, de seus bancos de dados, para poder projetar as perdas esperadas. Vai dar muito mais trabalho, realmente", destaca o especialista.

O IFRS 15, por sua vez, altera o tratamento da receita a partir do momento em que o que antes era reconhecido quando os riscos e recompensas eram transferidos a um cliente, atualmente é reconhecido apenas quando o controle é transferido aos clientes. Um exemplo simples para entender o ponto é o da indústria automotiva.

Quando um carro saía da montadora, os valores das revisões, seguros, garantia estendida, manutenção por um determinado tempo, serviço de holding assistance, eram incorporados ao valor da venda. Agora, cada uma dessas diferentes obrigações de performance tem de ser alocadas separadamente junto ao valor da venda do carro.

"De 100% do valor da venda, terá de ser discriminado quanto é o valor do produto e quanto é obrigação de performance. E, importante, tem de estimar quanto vai custar e vou reconhecendo a receita a partir do momento em que o consumidor vai utilizando. Antes era muito mais simples e o serviço estava embutido no valor, mas não precisava ter uma alocação tão precisa entre as partes", salienta Colombari.

Os setores que sofrerão mais impacto, conforme relatório da PwC são as indústrias de gestão de ativos, automotiva, engenharia e computação, entretenimento e mídia, produtos industrializados e fabricação, indústria farmacêutica e de biotecnologia, incorporadoras de imóveis, varejo, tecnologia e telecomunicações.

Contabilização de hedge está mais simples

Outra mudança crucial relacionada à norma contábil IFRS 9 diz respeito à contabilização de hedge. Embora as empresas possam notar algumas mudanças na classificação, mensuração e impairment (regra segunda a qual a companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado e no intangível), as mudanças em hedge accounting são as que provavelmente terão o maior impacto, pelo menos para as entidades que fazem ou pretendem fazer uso dessa alternativa contábil.

A contabilidade de hedge é, basicamente, um instrumento para que os efeitos de transações em moeda estrangeira ou relacionadas à variação de uma determinada commodity sejam reconhecidos no resultado, a fim de se proteger dos efeitos da operação. "É possível, por exemplo, usar o instrumento de modo a que essa variação cambial seja em um primeiro momento represada no patrimônio líquido e, depois, tanto o instrumento quando o objeto de hedge, vão para o resultado em um mesmo momento trazendo uma volatilidade menor aos números", sintetiza o sócio da PwC Brasil Maurício Colombari.

Essa ferramenta não afeta tanto as empresas familiares, menores, mas merece atenção a partir do momento em que simplifica as normas em torno do tema. "Ela mexe em um ponto complicado e que requeria uma documentação complexa para ser implementada. Por isso mesmo, poucas empresas acabavam utilizando a contabilização de hedge, o que deve vir a mudar com a alteração", comemora Colombari. Mas o especialista alerta que aplicar hedge accounting era, e continuará a ser, opcional e complexo.

A IFRS 9 introduz um modelo de hedge accounting melhorado, que busca alinhar a contabilidade com as políticas de gerenciamento de risco e é mais baseada em princípios do que a norma anterior. Em particular, foram removidos os antigos requisitos de "limite", onde todo hedge

accounting deveria ter sua eficiência provada como entre 80% e 125%.

Sob a nova norma, as empresas podem aplicar hedge accounting para mais componentes de risco individuais nas transações, criando flexibilidade, particularmente para contratos vinculados a commodities. Antes, o contrato como um todo devia ser designado. Então se você quiser "hedgear" o custo de uma commodity, tal como o petróleo em um contrato, você será capaz de hedgear apenas isso, enquanto antes você teria que incluir outros elementos do contrato, tais como os custos de transporte. O resultado deve ser uma menor volatilidade e um hedge mais efetivo.

Outra melhoria significativa, conforme a PwC, é o novo conceito de custo de hedge: para comprar uma opção de câmbio para uma venda prevista, o custo de hedge - o prêmio pago - pode ser diferido no patrimônio líquido e somente registrado no resultado no momento em que a venda ocorrer. Isso também deve reduzir a volatilidade.

Tributaristas alertam para impactos fiscais das normas

Todos esses pontos também têm impactos fiscais nas organizações. Isto por que tudo o que há de mudanças na contabilidade afeta os impostos das empresas, principalmente o Imposto de Renda (IR).

No entanto, há incertezas em alguns pronunciamentos contábeis brasileiros em torno das normas internacionais sobre os quais a Receita Federal ainda não se manifestou. Quando há esse tipo de impacto, a Receita Federal do Brasil (RFB) emite instruções normativas analisando como as áreas fiscais e tributárias das empresas devem tratar os temas. "Alguns deles a gente já têm uma manifestação da receita e sobre outros não", avisa o sócio da PwC Brasil, Giancarlo Chiapinotto.

No o caso do CPC 47, do IFRS 9, a Receita Federal editou instrução normativa assinalando sua neutralidade fiscal, ou seja, "apesar de haver uma alteração contábil isso não pode afetar a apuração dos tributos", revela o diretor de consultoria tributária da PwC Brasil, Hadler Martines. Mas há outras que não foram regulamentadas. "Caso não haja uma instrução normativa, ela pode ter um impacto tributário e isso é o que nos preocupa", avisa Martines.

É o caso do IFRS 16, que versa sobre arrendamentos e cuja legislação fiscal prevê uma neutralidade em relação ao arrendamento financeiro, mas não operacional. "A gente espera que a RFB se pronuncie e também traga neutralidade fiscal para esse tipo de arrendamento também, mas até agora nada", diz Martines, ressaltando que esse é um ponto a prestar atenção nas demonstrações.

Outros dois pontos relevantes na parte tributária são as discussões em torno da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins e a edição da Lei nº 13.670, durante a greve dos caminhoneiros de meados deste ano, que vedou a possibilidade de compensar com créditos tributários os pagamentos mensais de IR.

O primeiro ponto depende dos resultados judiciais daqueles contribuintes que ingressaram com ações para excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições. As empresas estão começando a ter decisões favoráveis, considerando precedente aberto pelo Superior Tribunal Federal (STF). Elas entraram com mandatos de segurança e algumas ações já estão obtendo transito em julgado. A partir desse ponto, elas precisam refletir a alteração nas demonstrações financeiras.

Entretanto, ressalta Chiapinotto, ainda há casos pendentes de embargos. "Só transita em julgado na medida em que todos os recursos já foram esgotados e se obtém certidão. O próprio entendimento da RFB é de que tem de haver o trânsito em julgado para reaver os valores", pontua._

Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4, de 2018, que uniformiza a interpretação no âmbito da Receita Federal acerca de responsabilidade tributária tratada no inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN).

Pelo Parecer Normativo, a responsabilidade tributária solidária a que se refere esse dispositivo legal decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou.

Para tanto, deve-se comprovar que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Ressalte-se que o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária.

São ilícitos que podem ensejar a responsabilização a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN:

1 - abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); 

2 - evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; 

3 - abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo).

Restando comprovado o interesse comum em determinado fato jurídico tributário, incluído o ilícito, a não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva._

Segundo Fux, a decisão do TRT-1 afronta ainda a Súmula Vinculante 10 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que dispõe: ?viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte?.

O advogado representante do Banco Cifra na ação, Rodrigo Ferraz dos Passos, do escritório Ferraz dos Passos, disse que a decisão favorável já era aguardada, considerando que ação evidenciava a ofensa direta à Súmula Vinculante 10 do TST.

?A decisão que negou vigência à Resolução do Banco Central deveria ter sido submetida ao Tribunal Pleno ou ao Órgão Especial do TRT e não declarada pela Turma?, explica o advogado.

O TRT-1 havia ainda condenado o banco a anotar nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social dos empregados o enquadramento sindical na atividade bancária, com todas as vantagens da categoria._

A iniciativa faz parte de uma série de tutoriais e vídeo aulas elaborados pela Escola, são apresentados por Auditores-Fiscais do Trabalho e disponibilizados gratuitamente para o público em geral na página da ENIT e no seu canal do YouTube. O curso "eSocial Ponto a Ponto" possui cerca de 100 vídeos sobre cada um dos eventos do eSocial e é complementado por este novo material.

Além do curso voltado para as empresas, está também disponível um curso voltado aos empregadores domésticos._

A matéria será enviada ao Senado.

O projeto foi aprovado na forma de uma emenda do relator, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). De acordo com o texto, a empresa atuará exclusivamente com recursos próprios e no âmbito do município em que tem sua sede e nas cidades limítrofes, sendo constituída apenas por pessoas físicas, que não poderão participar de mais de uma ESC.

Sua atuação não poderá se confundir com a de um banco comum, pois o valor total das operações não poderá ser superior ao capital integralizado pelos sócios.

Esse tipo de empresa, pensada para facilitar o acesso ao crédito pelas micro e pequenas empresas do Simples Nacional (Supersimples ? Lei Complementar 123/06), não poderá captar recursos como os bancos, seja em seu próprio nome ou de terceiros, e não poderá emprestar dinheiro a qualquer entidade pública de qualquer dos poderes.

O limite de receita bruta anual que a ESC poderá obter, na forma de juros, será o mesmo para as empresas de pequeno porte (atualmente em R$ 4,8 milhões).

O projeto também simplifica o registro das startups, empresas de inovação, principalmente na área de tecnologia. Para o relator, ?o Brasil não pode perder mais um segundo em relação à formalização e ao apoio às startups?.

Condições

Nas suas operações, a ESC terá como única fonte de remuneração os juros, proibida a cobrança de quaisquer outros encargos, mesmo sob a forma de tarifas. A operação deverá ser formal, e a movimentação dos recursos exclusivamente por meio de transferências entre contas bancárias.

Como garantia, a microempresa poderá oferecer bem ou ceder títulos de crédito (alienação ou cessão fiduciária). Toda operação deverá ser registrada em entidade registradora autorizada a funcionar pelo Banco Central (BC) ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O projeto garante ao BC o acesso às informações desse registro para fins estatísticos e de controle macro prudencial do risco de crédito, destinado a evitar excesso de empréstimos. Segundo o texto, esse acesso não constitui violação de sigilo.

Essas empresas estarão sujeitas aos regimes de recuperação judicial, extrajudicial e falimentar regulados pela Lei 11.101/05, além de ter de manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Elas não poderão pagar tributos por meio do Simples Nacional.

Entretanto, certas regras desse regime tributário são estendidas a elas, como associativismo, estímulo à inovação e à capitalização, fiscalização orientadora, simplificação das relações de trabalho, alvará provisório e acesso à Justiça diferenciado.

Quanto ao imposto devido, as empresas pagarão 38,4% de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a mesma alíquota de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) .

Crime

Constituirá crime, com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa, a transgressão de várias dessas regras, como transacionar apenas com micro e pequenas empresas, obedecer ao teto de empréstimos, não transacionar com o poder público e cobrar algo além dos juros.

Startups

Para simplificar a atuação legal de startups e empresas de inovação, o projeto cria o regime especial Inova Simples. Por meio dele, essas empresas terão um tratamento diferenciado que estimula sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda.

As startups são definidas como empresas de caráter inovador destinadas a aperfeiçoar sistemas, métodos, modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos já existentes (natureza incremental) ou para criar algo totalmente novo (natureza disruptiva).

Esse tratamento diferenciado consiste em um rito sumário para abertura da startup, por meio do site Portal do Empreendedor. Nessa página, os responsáveis pela empresa deverão preencher dados de identificação, o objetivo da empresa, sua localização e declaração de que não produzirá barulho ou poluição para efeito de caracterização de baixo grau de risco.

A sede poderá ser inclusive em parques tecnológicos, instituições de ensino, empresas juniores, incubadoras ou aceleradoras e espaços compartilhados de trabalho na forma de coworking.

Os empreendedores poderão, opcionalmente, informar sobre a existência de apoio ou validação de instituto técnico científico ou acadêmico, institucional ou privado e outros agentes de pesquisa.

Funcionamento

Após a criação da empresa nessa página, ela deverá abrir conta bancária de pessoa jurídica para poder receber recursos de seus titulares, de investidor-anjo e/ou investidor domiciliado no exterior, de linha de crédito público ou privado e de outras fontes previstas em lei.

Nesse mesmo portal do empreendedor, haverá espaço destinado a preencher dados para a comunicação imediata ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) do conteúdo inventivo resultante da iniciativa, se ocorrer, com o objetivo de agilizar registro de marcas e patentes. De qualquer maneira, os interessados poderão dar entrada ao pedido diretamente nesse órgão.

De acordo com o texto, os recursos capitalizados não serão considerados renda e serão destinados exclusivamente ao custeio do projeto. Já a comercialização experimental do serviço ou produto será permitida até se atingir o valor do teto de receita bruta anual para o microempreendedor individual (MEI) , atualmente de R$ 81 mil.

Se ultrapassar esse limite, a empresa do Inova Simples deverá providenciar seu registro em junta comercial e seguir as exigências e regras estaduais e municipais.

Caso a empreitada não resultar em êxito, a baixa do CNPJ será automática apenas com declaração no portal. Eventuais dívidas ou passivos assumidos em nome da startup passarão a seus titulares._

Pedro Chaves apresentou a primeira versão do relatório em 21 de novembro. Nesta terça-feira, o senador anunciou uma complementação de voto com mais de 20 mudanças. A principal alteração é no registro público de empresas. De acordo com o relatório anterior, lei estadual poderia autorizar a concessão dos serviços das juntas comerciais para a iniciativa privada, mediante prévia concorrência. A complementação de voto admite a concessão dos serviços, mas apenas aos cartórios de registro civil das pessoas jurídicas.

? Essas serventias já exercem a atividade de registro de pessoas jurídicas e são exercidas por um agente público concursado sob a rigorosa fiscalização do Poder Judiciário. Desse modo, não seria razoável transmitir uma atividade tão importante para uma empresa privada sem esse regime de fiscalização ? disse Pedro Chaves.

Ele também retirou do texto uma das novidades inicialmente previstas para o Código Comercial: os contratos de shopping center. Segundo o parlamentar, a mudança tem objetivo de ?evitar riscos de engessamento jurídico dos negócios?. O relator também acrescentou um artigo no texto anterior: o que veda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) às relações comerciais entre empresários, o que tem acontecido atualmente.

O novo Código Comercial mantém uma seção específica sobre o comércio eletrônico. As regras se aplicam a empresas que contratam mercadorias, insumos e serviços por meio da transmissão de dados. Mas o relator retirou do texto um artigo que protegia o microempresário e o empresário de pequeno porte nas relações de comercio eletrônico com empreendedores de maior porte.

Pedro Chaves também suprimiu dispositivos que detalhavam regras para o agronegócio. Para ele, ?a generalidade exigida para um Código desaconselha uma disciplina minuciosa de uma atividade empresarial específica?. O relator excluiu ainda a possibilidade de cancelamento sumário do registro de empresas e a extinção presumida de sociedades. Os dois temas serão regulados pela legislação específica de registro público.

A nova versão do Código Comercial também modifica um artigo que trata da criação de varas judiciais especializadas em direito comercial ou empresarial. Elas poderão ser instituídas pelos estados e pelo Distrito Federal a partir de critérios definidos pelo Poder Judiciário.

A comissão temporária para reforma do Código Comercial foi instalada em dezembro de 2017. Composto por 11 senadores titulares, o colegiado realizou 19 reuniões ao longo do último ano. Foram 15 audiências públicas, que receberam mais de 60 especialistas._

Após essa mudança na legislação trabalhista, o Sindcont-SP que representa mais de 85 mil Profissionais da Contabilidade atuantes em 20 municípios da Grande São Paulo, se renovou para manter sua estrutura ativa e cumprir sua proposta de atualização e capacitação aos Profissionais da Contabilidade. A prova disso é a grade de seis horas de atividades gratuitas semanais, por meio do grupo de Tributos e Obrigações, grupo de estudos sobre IFRS, e do Centro de Estudos e Debates Fisco-Contábeis ? CEDFC. Ainda com o intuito de transmitir conhecimento e aproximar os futuros profissionais da Entidade, o Sindicato realizou diversos Encontros de Profissionais e Acadêmicos de Contabilidade ? Epac?s em parceria com renomadas instituições de ensino do Estado.

Com a Contabilidade aprendemos a lidar diariamente com mudanças na legislação empresarial, sem prazos adequados ou até mesmo sem fórmulas ou manual de instruções para nos preparar. Por isso, o Sindcont-SP vem apoiando os Contabilistas e estudantes com a realização de palestras gratuitas, cursos sobre os principais temas da atualidade, e debates para discutir relevantes questões que cercam o dia a dia Contábil.

Ainda como forma de incentivar o estudo e a pesquisa de temas contábeis, fizemos um esforço adicional para manter as edições regulares do Prêmio Professor Hilário Franco, o qual tem por objetivo premiar os melhores trabalhos dos estudantes dos cursos de Ciências Contábeis do Estado de São Paulo, bem como seus professores orientadores, por acreditar que o futuro da profissão está no desenvolvimento técnico e intelectual dos seus integrantes.

Como a Contabilidade é uma área que está em constante evolução é preciso estudar e se planejar, não importa a idade cronológica ou o tempo de formação e atuação no mercado. Todos precisam se atualizar e acompanhar as mudanças ocorridas na legislação e também na tecnologia, que a cada dia nos brindam com novidades.

Diante desse cenário, digamos, desafiador, criamos um novo modelo de atuação no Sindcont-SP, focado no desenvolvimento profissional e também na satisfação dos associados e representados, seja por meio da prestação de serviços ou da oferta de benefícios e vantagens, com o intuito de fomentar o crescimento do quadro social da Instituição e fortalecer a adesão dos Contabilistas à Casa que os representa.

E assim, encerramos este primeiro ano sob a vigência da nova legislação trabalhista, com algumas dificuldades, mas com um balanço positivo. Contudo, nunca é demais enfatizar que, para dar continuidade a esta nobre missão, precisamos do apoio das instituições governamentais, no sentido de considerar a sobrevivência das entidades sindicais, bem como dos profissionais da nossa base, que devem ter a consciência da importância das atividades sindicais para defesa dos seus direitos constitucionais e o apoio ao seu desenvolvimento profissional._

A responsabilidade solidária havia sido reconhecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), mas o acórdão foi reformado pelo STJ sob o entendimento de que, estando o vendedor na posição de responsável pelo recolhimento do ICMS em regime normal de tributação, o débito não poderia ser atribuído à empresa compradora.

Segundo as Lojas Americanas, a autuação do fisco ocorreu em virtude da aquisição de produtos alimentícios para revenda. Para a varejista, como ela não concorreu para a suposta sonegação de ICMS, não haveria a possibilidade da caracterização de responsabilidade solidária ao lado da empresa fornecedora.

Substituição tributária

Ao concluir ter havido responsabilidade solidária das Americanas, o TJSP entendeu que o recolhimento de ICMS é realizado sob regime de substituição tributária ?para a frente?, ou seja, em que o contribuinte é responsável pelo recolhimento do valor do tributo incidente nas operações subsequentes, até a saída do produto para o consumidor final.

Para o TJSP, no caso dos autos, não estava em discussão o responsável pelo ato ilícito, mas a exigência de um tributo que deveria ter sido recolhido, já que ambas as empresas ? vendedora e compradora ? praticaram o fato gerador do tributo, podendo ser imposta a responsabilidade solidária, nos termos do Código Tributário Nacional.

Vendedor responsável

O relator do recurso especial das Americanas, ministro Gurgel de Faria, apontou inicialmente que, ao contrário do afirmado pelo tribunal paulista, o caso não se enquadra na substituição tributária progressiva, tendo em vista que o débito discutido não se refere ao montante que seria devido pela varejista na condição de empresa substituída, mas ao imposto que não foi recolhido pela empresa vendedora em uma das fases da cadeia comercial.

Segundo o relator, tratando-se de regime normal de tributação, o vendedor é responsável tributário, na figura de contribuinte, pelo ICMS sobre a operação mercantil.

?Nesse contexto, diversamente do assentado pela corte a quo, mostra-se absolutamente inaplicável o artigo 124, I, do CTN para o propósito de atribuir ao adquirente a responsabilidade solidária e objetiva pelo pagamento de exação que não foi oportunamente recolhida pelo vendedor?, afirmou o ministro.

De acordo com Gurgel de Faria, o ?interesse comum? referido pelo artigo 124 do CTN para geração da obrigação tributária se refere às partes que se encontram no mesmo polo do contribuinte em relação à situação jurídica que gerou a obrigação tributária ? no caso, a venda da mercadoria ?, ao passo que, no caso dos autos, os interesses entre a empresa fornecedora (de realizar a venda) e a varejista (de adquirir os produtos) são opostos.

?Pensar diferentemente levaria à insólita situação de permitir ao fisco que, a pretexto de existir o citado ?interesse comum?, pudesse exigir de qualquer comprador, inclusive de consumidor final, o tributo não recolhido na cadeia comercial pelo contribuinte de direito?, concluiu o ministro ao afastar a responsabilidade da empresa varejista._