Projeto enviado ao Congresso corrige alguns problemas da lei atual, como melhores chances para o recomeço de um empresário após falência, mas ainda confere muito poder ao fisco e bancos
O texto enviado ao Congresso pelo presidente Michel Temer do projeto da nova Lei de Recuperação Judicial e Falências corrige alguns rumos, mas segue com sérios problemas para as empresas em dificuldades financeiras.
Dentre as questões levantadas por especialistas, a principal trata do papel que será desempenhado pelos bancos e pelo fisco nas recuperações. Segundo o promotor de falências do Ministério Público de São Paulo, Eronides Santos, nada melhorou em relação ao material que foi vazado à imprensa no fim de 2017, quando o pré-projeto foi enviado pelo Ministério da Fazenda à Pasta da Casa-Civil. ?Há uma relutância do fisco em participar totalmente da recuperação. As condições diferenciadas de parcelamento propostas pela Receita Federal às recuperandas são menos benéficas que as oferecidas para empresas em plenas capacidades financeiras em programas como o [Programa de Recuperação Fiscal] Refis?, avalia.
Pelo projeto em tramitação no Congresso, o parcelamento de débitos tributários com o fisco poderá ser feito em até 120 meses, contra os 84 atuais. Por outro lado, uma disposição polêmica foi incluída, que é a possibilidade da Fazenda decretar falência da empresa em caso de não pagamento. No caso dos bancos, Santos ressalta que as instituições podem tomar ativos das companhias por alienação fiduciária, mas que isso não se reflete na cobrança de taxas de juros menores, apesar do risco ser reduzido com a garantia.
Muito debate
A especialista em direito empresarial, sócia da banca Chenut Oliveira Santiago Advogados, Paola Ladeira Bernardes, não acredita que a lei passe com a redação atual. ?Existem questões defasadas e muitos debates ainda vão acontecer. Esse assunto está embrionário, mas já há pontos causando polêmica, como é o caso da viabilização da segunda chance ao empresário falido?, afirma.
Hoje, a Lei 11.101/2005, conhecida como Lei de Recuperação Judicial e Falências, disciplina que após pedir falência um empreendedor fica proibido de abrir uma nova empresa por cinco anos e fica com diversos apontamentos negativos em instituições como a Serasa Experian, de modo que o patrimônio que construir depois da falência pode ser alcançado por penhora para pagamentos de débitos passados.
?O projeto enviado ao Congresso reduziu para dois anos esse período de quarentena e agora o empresário pode pedir pela extinção dos apontamentos negativos uma vez concretizado o processo falimentar e prescritos os créditos. Há melhores condições para o recomeço do executivo?, comenta Paola.
A advogada lembra que por mais que seja considerado uma mudança positiva por muitos, esse ponto não é unanimidade na comunidade jurídica nem entre os legisladores, podendo haver mudanças no futuro, assim como pode ocorrer para essa previsão do fisco de decretar a falência da empresa em caso de inadimplência no pagamento de imposto.
O sócio do Felsberg Advogados, Thomas Felsberg, entende, contudo, que vários pontos foram positivos, como a aceleração do processo de recuperação e a menor chance do Judiciário perpetuar o processo de recuperação da empresa. ?Uma vez aprovado o plano, a empresa deve poder sair, mas o texto atual obriga a empresa a passar mais dois anos em juízo?, lamenta o advogado._
Receita Exigirá Informações "Extras" do Simples Nacional
Através do Ato Declaratório Executivo Copes 1/2018, foi especificado o formato de arquivo digital a ser apresentado pelas empresas tributadas com base no Simples Nacional relativamente a informações sobre o recebimento e a manutenção de recursos de exportação no exterior (anteriormente prestadas via Derex), conforme obrigação prevista no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.801, de 26 de março de 2018.
De acordo com esse ato normativo, o arquivo com os dados deve ser entregue à Receita Federal até o último dia útil do mês de junho por intermédio do Sistema Coleta Nacional, disponível no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal.
O formato aprovado está disponível para download no seguinte endereço eletrônico: idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/prestacao-de-informacao-sobre-recursos-de-exportacao-mantidos-no-exterior-empresas-do-simples-nacional
Para facilitar o cumprimento dessa obrigação, alternativamente à construção de arquivo pelo próprio declarante, a Receita Federal disponibilizou funcionalidade que possibilita gerar arquivo na estrutura do leiaute na ?página geradora do arquivo para o Sistema Coleta?._
O Painel: Setor Público - IPSAS, auditoria financeira e transparência será tema a ser debatido na 8ª Conferência do Ibracon
A 8ª Conferência Brasileira de Contabilidade e Auditoria Independente, promovida pelo Ibracon - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil será realizada nos dias 11 e 12 de junho, no Teatro Bradesco, em São Paulo.
Durante o primeiro dia da programação, no período da tarde, o painel que irá tratar do ?Setor Público - IPSAS, auditoria financeira e transparência?, será apresentado por Leonardo Nascimento, coordenador geral das Normas de Contabilidade aplicadas à Federação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN); coordenador operacional do Grupo Assessor da Área Pública do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e membro do International Public Sector Accounting Standards Board (Ipsasb); Tiago Alves de Gouveia Lins Dutra, secretário de Controle Externo da Fazenda Nacional do Tribunal de Contas da União (TCU); Deniz Appelbaum, doutora em Sistemas de Informação Contábil na Rutgers Business School e Ney Ribas, presidente do Observatório Social do Brasil (OSB). O painel será moderado por Francisco de Paula dos Reis Júnior, diretor de Administração e Finanças do Ibracon.
As Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, as chamadas Ipsas (do inglês International Public Sector Accounting Standards), estão em processo de implementação no Brasil. Até agora, foram convergidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Estrutura Conceitual e mais 10 normas, sendo que ainda este ano serão editadas mais 11 NBC TSP convergidas às Ipsas. O prazo para a implantação das normas do CFC pelo setor público brasileiro deverá seguir o Plano de Implantação da Portaria STN n° 548/2015, que estabelece a adoção de forma gradual até 2024, na União, nos estados, no Distrito Federal e em todos os municípios, em observância ao § 2º do art. 50 e ao art. 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Um dos principais benefícios da convergência às Ipsas é o aprimoramento da qualidade das demonstrações contábeis do setor público, promovendo maior solidez às finanças públicas e conferindo maior transparência sobre o patrimônio público. E é sobre este cenário de oportunidades e desafios que o painel irá se desenvolver.
Não fez a sua inscrição? Ainda dá tempo!
A Conferência está credenciada no Programa de Educação Profissional Continuada do CFC: Aud: 13 pontos, CMN: 8 pontos, Susep: 8 pontos, Progp: 6,5 pontos,Perito: 10 pontos, Previc: 6,5 pontos e IBGC: 5 pontos.
Serviço:
8ª Conferência Brasileira de Contabilidade e Auditoria Independente do Ibracon
Aposentadoria por idade e salário-maternidade só poderão ser solicitados por telefone ou internet
Pedidos de aposentadoria por idade e salário-maternidade, que hoje em dia podem ser solicitados presencialmente, a partir de segunda-feira (21) só poderão ser requeridos por telefone ou internet, segundo informações divulgadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) .
O INSS utilizará as informações previdenciárias que já constam em seus sistemas para a análise do direito e concessão do benefício, que já é feita de forma automática desde setembro de 2017.
Com a mudança, os segurados poderão requerer esses benefícios por meio do site Meu INSS (inss.gov.br) ou pela Central 135. O cidadão que entrar em contato por um desses canais vai receber o protocolo de atendimento, sem precisar agendar data para ser atendido na agência. O acompanhamento dos pedidos de beneficio ocorrerá por meio dos canais eletrônicos e, somente se necessário, o segurado será chamado para ir a uma agência do INSS.
Outros serviços que antes eram atendidos de forma presencial nas agências, por ordem de chegada, também passarão a ser realizados somente com dia e horário marcados, a partir de 24 de maio.
O objetivo do Instituto é que haja a ampliação da concessão automática e mais agilidade no tempo de análise dos benefícios, possibilitando que o cidadão saiba de maneira mais rápida a resposta à solicitação feita.
Relação dos serviços que deverão ser agendados por telefone ou internet
Alterar meio de pagamento
Atualizar dados cadastrais do beneficiário
Atualizar dados do Imposto de Renda ? Atualização de dependentes
Atualizar dados do Imposto de Renda ? Declaração de Saída Definitiva do País
Atualizar dados do Imposto de Renda ? Retificação de DIRF
Cadastrar Declaração de Cárcere
Cadastrar ou atualizar dependentes para Salário-família
Cadastrar ou Renovar Procuração
Cadastrar ou Renovar Representante legal
Desbloqueio do Benefício para Empréstimo
Desistir de Aposentadoria
Emitir Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à
Pensão por Morte
Emitir Certidão para saque de PIS/PASEP/FGTS
Reativar Benefício
Reativar Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência suspenso por inclusão no mercado de trabalho
Renunciar cota de Pensão por Morte ou Auxílio-Reclusão
Solicitar Pagamento de Benefício não Recebido
Solicitar Valor não Recebido até a Data do Óbito do Beneficiário
Suspender Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência para inclusão no mercado de trabalho
Receita Federal publica orientações para prestação de informações por empresas do Simples
Documento estabelece o leiaute do arquivo digital para apresentação de informações sobre operações de câmbio e manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços
A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União de 8 de maio, o Ato Declaratório Executivo Copes nº 2, de 4 de maio de 2018, que dispõe sobre o formato de arquivo digital a ser apresentado pelas empresas tributadas com base no Simples Nacional relativamente a informações sobre o recebimento e a manutenção de recursos de exportação no exterior (anteriormente prestadas via Derex), conforme obrigação prevista no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.801, de 26 de março de 2018.
De acordo com esse ato normativo, o arquivo com os dados deve ser entregue à Receita Federal até o último dia útil do mês de junho por intermédio do Sistema Coleta Nacional, disponível no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal.
O formato aprovado está disponível para download no seguinte endereço eletrônico: idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/prestacao-de-informacao-sobre-recursos-de-exportacao-mantidos-no-exterior-empresas-do-simples-nacional
Para facilitar o cumprimento dessa obrigação, alternativamente à construção de arquivo pelo próprio declarante, a Receita Federal disponibilizou funcionalidade que possibilita gerar arquivo na estrutura do leiaute na "página geradora do arquivo para o Sistema Coleta"._
Com a queda da Medida Provisória 808, que não foi votada pelo Congresso dentro do prazo, o Brasil novamente se vê diante de uma insustentável situação de insegurança jurídica. E pior: sem saber qual rumo tomar para não serem ainda mais lesados pela mudança de regra no meio do jogo.
A MP 808 trazia 17 ajustes em pontos importantes da Reforma Trabalhista, como forma de aperfeiçoar a legislação e equilibrar os ânimos de setores ligados ao empresariado, trabalhadores e judiciário.
Sem entrar no mérito de discutir a legitimidade ou não dessas alterações, fato é que a omissão de boa parte da classe política, que manobrou para não votar a MP no prazo, prejudica em uma tacada os brasileiros.
Isso porque, sem saber direito a regra do jogo, as empresas vão se blindar diminuindo o ritmo das contratações. O trabalhador, que tinha a esperança de recuperar o espaço perdido no mercado, precisará esperar os políticos resolverem seus problemas para conseguir um novo emprego. E o judiciário com a insegurança de não saber quais caminhos se balizar com suas defesas e julgamentos.
Uma das grandes apostas do governo com a reforma foi regularizar parte do mercado informal, por meio do trabalho intermitente. Pela lei original, basicamente, era possível contratar funcionários horistas, ou seja, que ganhavam tão somente por hora trabalhada. A MP 808, por sua vez, passou a permitir que este colaborador também pudesse ser diarista. Incorporou ainda algumas particularidades que deram clareza ao tema, deixando as empresas mais seguras para realizar este tipo de contratação.
Entre os avanços trazidos pela MP no caso do Intermitente, destacava como o trabalhador intermitente devia se comportar caso recebesse ao longo do mês uma renda inferior a um salário-mínimo, bem como destacava particularidades sobre auxílio-doença, maternidade, rescisão, período inativo, dentre outros aspectos. E agora, com a queda da MP, deixa um campo vago.
Ainda sobre intermitente, a MP dizia também que, até 2020, o empregado CLT comum não poderia ser desligado e se transformar em intermitente na mesma empresa. Agora, diante da queda da MP, passa a ser possível tal prática. Digamos, por exemplo, que o empresário opte por demitir um empregado hoje e transformá-lo em intermitente, no vácuo deixado pela queda da MP. Caso o governo edite um novo texto novamente proibindo essa prática, a empresa deverá ser penalizada?
Pois é. Essas são apenas algumas das questões que poderão causar confusão e fornecer subsídios para brigas judiciais intermináveis, em que todos têm razão e ninguém é tratado de forma realmente justa.
A queda da MP é um sério regresso para a sociedade, pois deixa novamente a sensação de que o povo foi ludibriado às custas do interesse político. Essa é a única certeza até então.
por Dilma Rodrigues, diretora de RH da Attend Assessoria Consultoria e Auditoria S/S_
SC - Eduardo Pinho Moreira assina decreto que reduz alíquota de ICMS para atacadistas
O governador Eduardo Pinho Moreira assinou na tarde desta segunda-feira, 14, um decreto para que o setor atacadista volte a pagar uma alíquota de 12% de ICMS. O ato ocorreu durante um encontro com representantes desse segmento econômico no Centro Administrativo. Eles comemoraram a medida.
Desde o veto da Assembleia Legislativa à Medida Provisória 220 na semana passada, os atacadistas catarinenses se diziam sem condições de concorrer em igualdade com produtos vindos de fora do Estado.
?A decisão da Assembleia de rejeitar a MP 220 trouxe graves prejuízos ao setor atacadista?, disse o governador ao justificar a a decisão. ?Nós fizemos um decreto regulando o setor e reduzindo as alíquotas de 17% para 12%. Isso significa movimentar a nossa economia, o que só será possível se nós tivermos facilidade de competitividade com outros estados?, frisou o governador após o encontro.
Durante a reunião, Eduardo Pinho Moreira salientou a importância dos atacadistas para Santa Catarina, com sua movimentação anual bilionária, e disse ter ficado feliz ao ver os empresários deixarem o encontro satisfeitos por terem o seu pleito atendido.
"As empresas atacadistas geram milhares de empregos", salientou o governador. ?Isso é algo que tinha de ser enfrentado de forma racional. O que pode ser feito via decreto e não precisar passar pela Assembleia Legislativa. Terá tramitação mais rápida, sem o risco de colocar emendas que possam trazer prejuízo ao nosso Estado; porque lá frequentemente interesses pessoais predominam sobre o coletivo?, criticou o governador.
Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, a intenção do governo é simplificar e padronizar a legislação tributária. Outros setores serão chamados ao longo dos próximos meses para conversar e, no caso da indústria, a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc) será interlocutora do governo com os diversos segmentos.
SETOR ATACADISTA COMEMORA DECRETO
Para o presidente da Associação de Distribuidoras e Atacadistas Catarinenses (ADAV), Valmir Müller, a assinatura do decreto desta segunda-feira foi fundamental para a continuidade do crescimento do setor e para evitar que se voltasse ao patamar anterior a 1999. Foi nesse ano que o governo do Estado concedeu um tratamento tributário diferenciado aos atacadistas, para que eles pudessem pagar dentro de Santa Catarina a mesma alíquota cobrada em transações entre Estados.
?Santa Catarina, por ser um estado de população menor, também possui uma condição de consumo menor. Grandes atacadistas se formam no Brasil e acabam, por conta da legislação, se aproveitando disso. Ou seja, vem de outro estado com alíquota externa de 12% e o atacado, sem esse tratamento tributário diferenciado, tem que fazer a sua operação interna com 17%. Essa diferença é fundamental para que a gente possa ser competitivo aqui em Santa Catarina. É um setor que representa 16,8% da arrecadação?, conta Müller.
Outro atacadista presente na reunião e que comemorou a medida governamental foi Neloir Tozzo, diretor comercial de uma grande distribuidora do Oeste catarinense. Na opinião dele, os atacadistas haviam ficado desapontados com a decisão da Alesc e tinham vindo a Florianópolis com a intenção de tentar reverter a medida.
?Nós não estamos reivindicando nada além do que é justo, para que não se perca a competitividade do nosso Estado. Quem vem de fora paga uma alíquota de 12%?, diz Tozzo._
Publicada em : 16/05/2018
Fonte : Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina
Carf aguarda recurso para aplicar entendimento do STJ sobre insumo
A definição pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) do conceito de insumos para fins de créditos de PIS e Cofins não será aplicada ainda pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os conselheiros julgaram ontem diversos processos sobre o tema, mas decidiram aguardar o julgamento dos embargos pela Corte S
O acórdão do STJ é considerado "confuso". A decisão foi publicada no fim de abril e envolve a antiga discussão entre as empresas e a Receita Federal sobre o que pode ser considerado insumo para gerar crédito de PIS e Cofins. O STJ julgou o assunto em processo repetitivo em fevereiro (REsp nº 1.221.170). Na sessão, a 1ª Seção afastou a interpreta
O STJ julgou o assunto em processo repetitivo em fevereiro (REsp nº 1.221.170). Na sessão, a 1ª Seção afastou a interpretação restritiva adotada pela Receita. A decisão fixa que, para configurar insumo, é necessário observar a importância (essencialidade e relevância) para a atividade.
O acórdão detalha os conceitos de essencialidade e relevância. Para os conselheiros do Carf, porém, o conceito ainda está confuso. Por isso, decidiram aguardar análise pelo STJ dos embargos de declaração em relação à decisão, que poderão ser apresentados pela Fazenda Nacional para pedir esclarecimentos sobre o conceito fixado.
O acórdão detalha os conceitos de essencialidade e relevância. Para os conselheiros do Carf, porém, o conceito ainda está confuso. Por isso, decidiram aguardar análise pelo STJ dos embargos de declaração em relação à decisão, que poderão ser apresentados pela Fazenda Nacional para pedir esclarecimentos sobre o conceito fixado.
A Procuradoria-Geral Fazenda Nacional (PGFN) continua recorrendo das decisões dentro do Carf, de acordo com a procuradora da Fazenda Maria Concília de Aragão Bastos. Ainda segundo ela, há casos julgados pelas turmas baixas em que foi determinada a diligência para entender melhor o processo produtivo da companhia e poder decidir.
"Esperávamos que, depois da publicação do acórdão, a Câmara Superior fosse aplicar o repetitivo", afirma Marco Behrndt, sócio de tributário do escritório Machado Meyer Advogados.
Apesar da expectativa, não é a primeira vez que o Carf aguarda a decisão em embargos de tribunal superior. A Corte também não tem aplicado a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, de acordo com o advogado.
Com esse impasse, o Carf deveria suspender o julgamento de processos sobre insumos, avalia a advogada Ana Paula Lui, sócia do Mattos Filho. De acordo com ela, os contribuintes que tiverem os casos julgados podem apresentar embargos de declaração no conselho ou ainda buscar o Judiciário.
A advogada reforça que, além da tese, os julgamentos dependem dos casos concretos. O próprio processo julgado como repetitivo pelo STJ deverá retornar à instância inferior para analisarem se há insumos.
O STJ define que essencial é "o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência".
Itens relevantes são aqueles cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal.
A tese sobre insumos era uma das mais altas em trâmite no STJ. O impacto anual divulgado era de R$ 50 bilhões. Com a posição intermediária adotada pelos ministros, porém, a União reduziu o valor._
RS - Fazenda encaminha ações para recuperar R$ 448 milhões em sonegações
Secretaria da Fazenda apresentou ao Ministério Público, nesta terça-feira (15), uma nova relação de empresas apontados por sonegação de ICMS e ITCD, o imposto sobre heranças e doações. O lote compreende 149 representações fiscais para fins penais que visam a recuperar R$ 488 milhões entre o imposto que deixou de ser recolhido, multas e juros. Com mais este lote, a Receita Estadual já contabiliza, desde 2015, um total de 988 denúncias-crime, somando R$ 2,06 bilhões em tributos sonegados.
EVOLUÇÃO ANO A ANO DAS REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS
As empresas do ramo industrial configuram 66% das autuações, somando R$ 323 milhões. A principal irregularidade verificada, por sua vez, é o lançamento de créditos indevidos para abater o valor de imposto que a empresa deveria pagar, representando 69% do montante total (R$ 335 milhões).
Numa escala bem abaixo entre as situações de sonegação, em seguida vêm possíveis irregularidades no recolhimento do ICMS na modalidade de substituição tributária (R$ 58 milhões e as omissões na emissão da nota fiscal quando da saída de produtos (R$ 54 milhões).
VALOR POR RAMO DE ATIVIDADE e VALOR POR TIPO DE IRREGULARIDADE (2018)
Ao entregar as representações ao procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, o secretário da Fazenda, Luiz Antônio Bins, salientou os avanços da Receita Estadual no combate à sonegação de impostos. ?A novidade deste lote de representações está no primeiro grupo de suspeitas sobre o ITCD, que representam perto de R$ 4 milhões que deixaram de ser recolhidos?, apontou Bins. Entre as representações entregues estão incluídas autuações provenientes de diversas operações em parceria com a Promotoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária e a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor. O secretário salienta que a parceria com o MP nas ofensivas contra os crimes de sonegação já vem de mais de 30 anos.
As representações correspondem a autos de lançamento de sonegação fiscal lavrados contra contribuintes do ICMS e do ITCD que apresentam indícios de cometimento de crimes contra a ordem tributária. Os trabalhos de auditoria fiscal foram efetuados pelas delegacias da Receita Estadual em diversas regiões do estado e os valores apurados já estão inscritos em Dívida Ativa. A iniciativa visa a permitir a análise e a consideração quanto à oportunidade de oferecimento de denúncia-crime contra os autuados por parte do MP.
?A parceria estabelecida com o MP contribui para o aumento da percepção de risco e da liquidez dos créditos tributários, uma vez que pode implicar, inclusive, na responsabilização criminal dos sonegadores?, apontou Mário Luis Wunderlich dos Santos, subsecretário da Receita Estadual. O subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Marcelo Lemos Dornelles, acompanhou a entrega das representações, assim como o chefe da Divisão de Fiscalização da Receita Estadual, Edison Moro Franchi.
Receita pode prorrogar eSocial para MPEs, afirma especialista
A Receita Federal (RF) pode prorrogar o prazo para a adesão das micro e pequenas empresas (MPEs) no eSocial. É o que diz Ana Paula Locoselli, assessora jurídica da FecomercioSP, que teve contato com representantes da RF. ?Eles já estão trabalhando com essa hipóteses [de prorrogação] ?, afirma ela. ?Isso porque já estamos na metade de maio e ainda não foi disponibilizado o programa [doeSocial] para as companhias menores?. Se nada for mudado, as MPEs terão que aderir ao sistema até julho.
Segundo a entrevistada, é complicada demais a versão do eSocial utilizada pelas empresas de grandes porte, que integraram o programa no começo do ano. ?Se o mesmo modelo for obrigatório para as companhias menores, é provável que a adesão seja problemática?, diz Ana Paula. Ela ressalta que até as firmas maiores estão enfrentando dificuldades para se adaptar ao eSocial. Um dos problemas, diz ela, está no cadastro dos dados trabalhistas dos funcionários.
Outro ponto que preocupa os especialistas é o excesso de demanda sobre consultores de tecnologia, bastante requisitados para fazer a implementação do sistema. ?Hoje essas firmas de consultoria não têm equipe técnica suficiente para dar suporte e fazer as implementações necessárias em um mês e meio?, diz Márcio Massao Shimomoto, presidente do Sindicato das Empresas de Contabilidade e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP).
Ele também chama atenção para o prazo diferenciado estabelecido para a adesão de empresas públicas. ?O governo já deveria ter entrado no eSocial. Não faz sentido deixar as [empresas] públicas para o final, só em janeiro do ano que vem?, afirma. Ana Paula segue a mesma linha. ?Quando o governo diz que precisa de mais tempo para entrar no sistema, ele deveria lembrar que o setor privado está passando pelas mesas dificuldades?. Na opinião da entrevistada, o prazo para as MPEs deveria ser estendido até janeiro de 2019.
Por esse motivo, a FecomercioSP informou ontem (14) que solicitou ao governo federal a prorrogação do prazo para que microempresas, micro empreendedores individuais, e empresas de pequeno porte apresentem os dados de seus empregados no eSocial. Foram enviados ofícios para representantes da Receita Federal, Ministérios da Fazenda, do Trabalho e do Desenvolvimento Social, além de outros órgãos competentes.
Mudanças
O eSocial é uma plataforma eletrônica onde os empresários registram os dados trabalhistas, tributários, fiscais e previdenciários dos funcionários. Para especialistas, o programa é bom, pois traz mais transparência e segurança aos trabalhadores, mas sua implementação é problemática.
(11) 5090-2020
sac@dgct.com.br
