A liberação dos R$ 1.045 do FGTS Emergencial vai até dia 21 de setembro. É uma medida anunciada pelo governo para auxiliar trabalhadores diante da crise do Coronavírus.
Contudo, com a possibilidade de sacar esse benefício, muitos trabalhadores ficam com dúvidas se devem retirar o dinheiro.
Se em outros tempos, retirar seria unanimidade (por causa do baixo rendimento), hoje, por causa da queda da taxa básica de juros (Selic) ao menor patamar histórico, o conselho mudou.
Investimento
Investir o FGTS não vale a pena Com a Selic a 2,25% ao ano, o dinheiro do FGTS passa a render mais caso deixado no próprio fundo.
O rendimento do FGTS é de 3% ao ano mais a Taxa de Referência (TR, atualmente em zero) e não há cobrança de Imposto de Renda (IR).
Em entrevista ao UOL, a especialista e professora de finanças da BSG DuoPrata, FIA/B3 Betty Grobman calculou quanto os R$ 1.045 renderiam, em um ano, em alguns dos principais investimentos conservadores oferecidos no Brasil:
FGTS (taxa 3% aa): saldo líquido de R$ 1.076,35;
CDB a 100% da taxa DI (2,15% aa): saldo líquido de R$ 1.062,97;
Poupança (taxa 1,575% aa): saldo líquido de R$ 1.061,45.
Dívidas
Se puder, o saque do FGTS só deve ocorrer caso o dinheiro seja destinado ao pagamento de qualquer dívida. Como os juros cobrados em qualquer empréstimo pessoal ou cartão de crédito superam (e muito) os 3% ao ano, o montante deve ser utilizado para quitar o débito.
"Os juros das dívidas são muito maiores e, por isso, vale a pena abater qualquer uma delas. A imensa maioria dos brasileiros não tem reserva de emergência, e muitos estão endividados. Então, isso é prioridade", afirmou Virginia Prestes, professora de finanças da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP).
Reserva de emergência
A reserva de emergência é um montante destinado a algum imprevisto e que deve cobrir pelo menos três meses de despesas fixas, por exemplo, em caso de desemprego ou algum acontecimento inesperado.
"Para formar uma reserva de emergência também é válido o saque, já que você não pode tirar o FGTS a qualquer momento depois", disse Virginia._
Como gerar a guia de parcelamento do FGTS através do SEFIP?
A Medida Provisória 927/2020 permitiu que empregadores prorrogassem o recolhimento do FGTS das competências de março, abril e/ou maio devido a crise provocada pelo Coronavírus.
As competências podem ser recolhidas ao FGTS em 6 parcelas mensais, com a primeira parcela com vencimento em 07 de julho de 2020 e a última em 07 de dezembro de 2020.
Contudo, empregadores têm encontrado dificuldades para recolher o parcelamento do FGTS devido a instabilidades no Sistema da Caixa.
Por isso nesta terça-feira, 7, às 10h vamos realizar um Webinar com a consultora Marta Pierina, que explicará como gerar a guia de parcelamento do FGTS através da SEFIP.
Prorrogação FGTS
Empregadores, profissionais da contabilidade e algumas Instituições, como a Fenacon, solicitaram a prorrogação do recolhimento do parcelamento do FGTS devido às instabilidades, mas até o momento o prazo permanece.
O pagamento poderá ser declarado de forma parcelada, sem incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos._
Governo prepara ferramenta de gerenciamento de risco em ambiente de trabalho
O governo está próximo de finalizar mais duas revisões de Normas Regulamentadoras (NR) e trabalha na elaboração de ferramentas online para análise de riscos no ambiente de trabalho em empresas de menor porte, no âmbito da estratégia de gerenciamento de riscos definida na NR1, cuja revisão foi finalizada em março.
O novo secretário de inspeção do trabalho, Rômulo Machado, disse em entrevista ao Valor que a ideia é concluir a revisão de todas as 35 NRs ainda no atual governo, prazo um pouco mais longo do que o original (que previa tudo pronto neste ano), por conta da crise do coronavírus.
De acordo com Machado, as NRs que estão mais próximas de terem seus novos textos aprovados são a de número 17, que trata de condições de ergonomia aos funcionários, e a de número 31, voltada para o setor rural.
No caso das ferramentas online para gerenciamento de risco do trabalho, o esforço é para deixá-las prontas no prazo de um ano definido na NR revisada. Ele evitou dizer quais setores serão atingidos, mas explicou como deve funcionar o mecanismo.
Mudanças na prática
A NR 1 prevê um tratamento diferenciado entre grandes e pequenas empresas. “Nós vamos trabalhar com ferramentas online de apreciação de risco para ajudar que essas MPEs possam se utilizar delas para avaliar os riscos em seu ambiente de trabalho. Não tem nenhuma supressão de obrigações, mas essas ferramentas guiam essas pequenas empresas nessa análise de risco”, disse.
“Elas ficarão disponíveis online. A empresa entrará no gov.br (portal do governo) onde elas estão. Por exemplo, estou em uma padaria, vai clicar no ícone da padaria e a ferramenta vai guiar pela análise de risco, considerando o tipo de risco que podem estar presentes em um estabelecimento dessa natureza. É mais ou menos um checklist, não gosto muito dessa expressão, mas a empresa responde às questões e o sistema vai indicando o que ele deve fazer”, afirmou, completando que esse modelo já existe na Europa.
Machado assumiu o cargo na semana passada. Antes, ele era assessor na secretaria de Trabalho e já estava diretamente envolvido no processo de revisão dessas normas que estava sendo desenvolvido pela comissão tripartite paritária composta por empresários, trabalhadores e governo. Segundo ele, o trabalho já reavaliou e alterou 13 normas desde o início do atual governo, faltando, portanto, 22 duas ainda para serem concluídas.
“Estamos fazendo uma harmonização dos textos normativos sem deixar de lado a proteção integral dos trabalhadores. Não é de interesse de ninguém que haja acidente de trabalho, é custo para empresas, para o Estado e para trabalhadores”, salientou.
NR 17
Na revisão da NR 17, o secretário de inspeção do trabalho explicou que o texto-base dela é de 1990 e está bastante defasado em relação às necessidades atuais em termos de ergonomia.
“A norma foi criada para os problemas do início daquela década, um dos aspectos dela é na questão do processamento de dados. É uma norma que não avançou com o tempo”, afirmou. “Hoje temos problemas relacionados a esforços repetitivos que precisam de disciplinamento melhor, organização do trabalho.
A norma daquela época dizia quantos toques você poderia ter em um processamento de dados. Era uma norma que exigia análise ergonômica para qualquer tipo de serviço, o que demanda um profissional especializado e não é toda situação que deve ser demandada esse tipo de análise. Estamos buscando uma melhor definição dos casos que demandem uma análise ergonômica do trabalho”, explicou.
NR 31
Sobre a NR 31, do setor rural, Machado comentou que o novo texto já está 99% para atualizar a norma de 2005.
“Ela está trazendo um disciplinamento, valorizando gestão de riscos do ambiente de trabalho e ter uma melhor precisão do texto. Por exemplo, ela estabelece questões de acesso em silos, uma norma antiga não cobria situações que envolve novos tipos de silos, principalmente de acesso para manutenções”, afirmou.
Segundo secretário, a pandemia da Covid-19 prejudicou os trabalhos da comissão e reduziu a velocidade dos trabalhos. Ele explicou que a pandemia mudou bastante a rotina da organização de trabalho, por conta do isolamento.
“Muita questão teve que ser repensada. Continuamos com fiscalização atuante, principalmente com medidas de prevenção à Covid-19 para evitar o contágio e instrumentos para guiar essa prevenção”, afirmou, destacando as portarias conjuntas com o ministério da Saúde editadas nas últimas semanas e a recente autorização para adiar paradas de manutenção no setor petroquímico, que demandam quantitativo grande de trabalhadores, e que acabaria provocando aglomeração desses.
“Essa portaria posterga essas inspeções por até seis meses, sob determinados requisitos”, afirmou.
Para Machado, a pandemia certamente trará reflexões sobre processo de trabalho, mas disse que ainda é prematuro para tomar decisões. De qualquer forma, ele salientou que o esforço da pasta é por modernizar as regras atuais sem abrir mão da segurança.
“Nós vamos simplificar o que é possível, harmonizar as normas evitando conflito e ter muita proteção para situações de risco. Nosso objetivo é ter conjunto de sistema normativo protetivo, harmônico e moderno e seja efetivo na redução dos acidentes”, disse.
SP: Cidadão multado sem máscara poderá ter nome na Dívida Ativa
Desde quarta-feira, 1, o Estado de São Paulo passou a multar pessoas ou estabelecimentos comerciais que desrespeitarem a obrigatoriedade do uso de máscaras em espaços comuns.
Em estabelecimentos comerciais, a multa prevista é de R$ 5 mil por pessoa sem máscara a cada fiscalização. Já em espaços públicos, como ruas e praças, quem não estiver usando a proteção terá de desembolsar R$ 500.
E tem mais, o cidadão que não acatar a multa imposta por não usar máscara poderá ter o nome incluído na Dívida Ativa do Estado. O mesmo ocorre com o estabelecimento comercial que permitir o acesso de clientes sem a proteção facial.
Multas máscaras
Segundo o Governo de São Paulo, para formalização da multa, o agente da Vigilância Sanitária vai solicitar o número do CPF de pessoas físicas e do CNPJ para estabelecimentos comerciais. Os agentes poderão pedir apoio policial, caso necessário.
O prazo para apresentar recurso é de dez dias e se aceito, a multa será cancelada.
O valor recolhido será automaticamente revertido para o programa Alimento Solidário, para aquisição de cestas e distribuição às pessoas em estado de vulnerabilidade social.
“Queremos atingir 100% de pessoas usando máscaras, pois isso reduz sensivelmente a possibilidade de transmissão do coronavírus”, afirmou João Doria. “O objetivo do Estado e das Prefeituras não é punir, mas orientar, alertar as pessoas sobre a importância de proteger vidas. Não há nenhum sentido arrecadatório e nem punitivo, mas de alertar a população para que use máscaras”, disse o governador.
Juntas, as Vigilâncias Sanitária do estado e das prefeituras somam cerca de 5,5 mil profissionais. A definição da multa pela ausência de máscaras tem como objetivo a conscientização da importância da proteção facial individual em favor de toda a sociedade._
Veja 7 dicas de grandes empreendedores para inovar nos negócios
Uma pesquisa feita pelo Sebrae com a FGV mostra que 87% das micro e pequenas empresas tiveram uma redução de faturamento por causa da crise, sendo que 3% dos negócios fecharam.
O acesso à crédito também não é fácil, somente 16% das empresas que solicitaram conseguiram. Para sobreviver, muitos negócios precisaram inovar, apostando em canais digitais. Antes da crise, 47% das PMEs vendiam por meio das redes sociais, agora são 59%.
Apesar de inovação ser uma saída, nem sempre o processo é simples. Muitas vezes, os empreendedores não sabem como tirar uma ideia do papel para começar um negócio ou não conseguem diferenciar os bons dos maus planos na hora de mudar os rumos da empresa na crise.
Para ajudar no processo, abaixo seguem algumas dicas de inovação de grandes empreendedores brasileiros e estrangeiros selecionadas pela Exame.
O que você quer não existe? Crie (Paulo Veras, fundador da 99)
Assumir um posicionamento disruptivo pode significar, muitas vezes, fazer uma difícil escolha entre ouvir o conselho dos mais experientes ou seguir suas intuições. A empresa de mobilidade urbana 99 passou por isso em 2013, quando teve a ideia de criar um meio de pagamento próprio para smartphones, assumindo os riscos das transações.
“O sistema bancário que usávamos até então era super atrasado e ouvimos de pessoas do mercado que a decisão quebraria nossa empresa. Hoje vejo que, se a gente não tivesse mudado, acabaríamos na vala comum do ‘não dá para fazer’ e nosso produto ficaria bem pior”, afirmou o fundador Paulo Veras em 2018.
Foque nos problemas (Gustavo Caetano, fundador da Samba Tech)
Onde estão os grandes problemas estão as grandes oportunidades. O empreendedor Gustavo Caetano, fundador da startup de educação em vídeo Samba Tech, acredita que na hora de inovar em um novo negócio, os empreendedores precisam estar atentos às necessidades dos clientes.
“A área de saúde, por exemplo, tem um monte de oportunidades. As pessoas não param de ficar doentes, não param de ir ao médico, ao dentista, essa é uma área que é gigante, mal aproveitada”, disse Caetano à EXAME em fevereiro, quando lançou seu livro “Faça Simples”, para ajudar a tirar negócios do papel.
“A gente até fala no livro, você precisa olhar primeiro os grandes mercados e aí entender o que pode fazer de diferente dentro desse dele. A gente está vivendo a era de Davi versus Golias, pela primeira vez o pequeno passa o grande, desde que ele tenha foco e consiga encontrar um nicho dentro de um mercado grande”, diz o fundador da Samba Tech.
Coloque as pessoas no centro (Fred Trajano, presidente do Magazine Luiza)
Muito do sucesso que o Magazine Luiza colhe hoje veio de mudanças feitas pela antiga presidente, Luiza Helena Trajano. Em um evento, Fred Trajano contou que um dos grandes méritos de sua mãe foi ter colocado seus próprios funcionários como o centro da empresa.
“Essa é muito uma característica de startup, a de diminuir a burocracia e focar no nosso propósito: democratizar a tecnologia. Não é só bater a meta do mês”, diz o empresário.
O Magazine Luiza decidiu internalizar a área de tecnologia e criou o Luizalabs em 2014. O departamento de pesquisa e desenvolvimento de software foi a chave para a varejista conseguir fortalecer seu e-commerce sem precisar comprar tecnologia de terceiros. Hoje, trabalham mais de 800 pessoas na unidade.
Crie uma cultura interativa (Ed Catmull, cofundador da Pixar)
No livro “Criatividade S.A: Superando as forças invisíveis que ficam no caminho da verdadeira inspiração”, Ed Catmull, cofundador do estúdio de animação americano Pixar, conta como sua empresa conseguiu construir uma cultura baseada na inovação e criatividade. Para ele, um dos pilares mais importantes era garantir a interação entre as pessoas.
Enquanto ele presidia a empresa, os esboços dos filmes eram chamados de bebês feios, feitos para serem refeitos e aprimorados. Para o empresário, não era possível haver inovação replicando as fórmulas que deram certo no passado. Catmull acredita que a inovação necessariamente precisava passar pela coletividade e pelo processo de tentativa e erro.
Prepare-se para falhar (Elon Musk, fundador da Tesla)
Ainda que os empreendedores devam se planejar para o sucesso, eles não podem deixar de ter um plano reserva para caso o negócio não saia como o planejado. O empresário Elon Musk, fundador da Tesla e da Space X, acredita que se uma ideia é importante, ela deve ser testada, ainda que o resultado mais provável não seja o sucesso.
Em entrevista ao programa americano de televisão “60 Minutes”, ele disse que esperava que a sua empresa de carros elétricos fracasse. “Mas eu pensei que pelo menos poderia mudar a falsa percepção que as pessoas têm de que um carro elétrico tem que ser feio, lento e entediante como um carrinho de golfe”, diz o empresário. Para Musk, o importante é arriscar.
Teste as ideias novas (Mark Zuckerberg, presidente do Facebook)
O segredo por trás do processo constante de inovação do Facebook vem do modelo de gestão adotado pelo fundador e presidente da companhia, Mark Zuckerberg. O empresário construiu a empresa seguindo o mantra “mova-se rápido e quebre coisas”, o que deu liberdade para seus engenheiros de software constantemente testarem novos projetos.
Em uma conversa com Reid Hoffman, criador do Linkedin, Zuckerberg conta que não há nunca uma única versão da rede social no ar, mas aproximadamente 10 mil, cada uma testando uma funcionalidade diferente.
Foque no essencial (Steve Jobs, cofundador da Apple)
Ao voltar para a Apple após doze anos longe da empresa, Steve Jobs conseguiu inovar como nunca e oferecer ao mundo dispositivos de computação, telefonia e música revolucionários. O empresário acreditava que a saída para inovação era centrar os esforços no principal. “Inovação vem de dizer não para mil coisas”, dizia Jobs.
Segundo o escritor Carmine Gallo, autor do livro “Faça como Steve Jobs”, o empresário reduziu o número de projetos da Apple quando retornou à companhia, garantindo um time dedicado para cada um dos produtos.
No lançamento do iPhone, a estratégia foi a mesma. Enquanto outras companhias tentavam incluir diferentes funções e botões, ele apostou em um dispositivo simples e focado no usuário._
Rescisão deve considerar média salarial mesmo com suspensão de contrato?
Como o próprio nome diz, a MP 936 tem objetivo de preservar o emprego e a renda dos trabalhadores. No entanto, esse auxílio não têm sido suficientes para algumas empresas enfrentarem a crise. Assim, acabam optando pela rescisão contratual.
Em muitas situações, a rescisão é realizada no início do mês, antes do 15º dia, para que o empregador não precise pagar 1/12 avos de 13º salário, 1/12 avos de férias - dependendo do período aquisitivo - e aviso prévio.
É comum que empregadores fiquem com dúvida se a empresa deve ou não considerar esses dias trabalhados para pagamento das verbas rescisórias. E mais do que isso, se devem contar a suspensão de contrato prevista MP 936.
Afinal, deve-se considerar esse período de forma proporcional ou fazer a apuração dos meses completos? Entenda:
a) Se o período em análise não gerou o direito a 1/12 avos para o empregado, o desconsidere fazendo a média com base somente nos meses integrais;
b) Se o período em análise gerou o direito a mais 1/12 avos para o empregado, deve ser considerado para apuração das médias e pagamento das verbas rescisórias.
Integração do salário
Os arts. 457 e 458 da CLT dispõem que integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as gratificações legais, as comissões pagas pelo empregador, bem como a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.
Não obstante, aos que percebem salários variáveis como horas extras, adicionais (noturno, insalubridade e periculosidade), entre outros, também deverão compor a base de cálculo das verbas rescisórias na proporção da média apurada, obedecendo aos critérios legais ou convencionais da respectiva verba.
Verbas rescisórias
Basicamente, salvo estipulação em contrário previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho da categoria profissional, as regras de apuração de médias para pagamento das respectivas verbas rescisórias são as seguintes:
Verbas Rescisórias
Regras de Apuração de Médias
Aviso prévio
É a média dos últimos 12 meses contados da data do desligamento, salvo previsão mais benéfica prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho;
Férias Vencidas Indenizadas
É a média do respectivo período aquisitivo a que o empregado tem direito (se pago em horas) ou a média dos últimos 12 meses contados da data do desligamento (se pago em comissão, percentagem ou viagem);
Férias Proporcionais Indenizadas
É a média do respectivo período aquisitivo a que o empregado tem direito (se pago em horas) ou a média do período proporcional equivalente, contados da data do desligamento (se pago em comissão, percentagem ou viagem) ao qual o empregado faz jus;
13º salário
É a média do período (ano calendário) considerando, para tanto, os meses compreendidos de janeiro a dezembro do ano calendário.
Consoante o disposto nas Súmulas 45 e 253 do TST, também fazem base para cálculo desta verbas as horas extras habitualmente percebidas, comissões, adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade), gratificação semestral, bem como as parcelas previstas no art. 457 e 458 da CLT anteriormente já citadas.
Suspensão de contrato
De acordo com Mourival Boaventura Ribeiro, advogado especializado em direito trabalhista, ocorrendo a suspensão do contrato de trabalho e sendo esta por período superior a 15 dias, o empregado deixará de receber o correspondente pagamento de férias e 13º salário por ocasião do período. Além disso, o empregador fica desobrigado a recolher do FGTS.
“Na suspensão do contrato não existe qualquer obrigação da empresa ao pagamento de salários e, por conseguinte o período de afastamento não será considerado para contagem de tempo de serviço”, explica.
Contudo, é preciso lembrar que a MP 936 prevê estabilidade para o funcionário que teve o contrato suspenso. Dessa forma, em caso de rescisão, o empregador deverá pagar além das verbas rescisórias devidas, uma indenização prevista no art. 10, §1º da Medida Provisória, que é o pagamento do salário integral durante o período de estabilidade.
Auxílio Emergencial: Veja quem está suspenso do pagamento da 4ª parcela
Assim como aconteceu na primeira, segunda e terceira parcela, muitos brasileiros podem ser suspensos da prorrogação do Auxílio Emergencial prorrogado em mais duas parcelas de R$ 600. Somente entre os pagamentos da 1ª e 2ª parcela, 600 mil brasileiros tiveram seu benefício suspenso.
Quem pode perder direito ao auxílio?
Existem algumas situações que podem permitir que você deixe de receber o Auxílio Emergencial, em tese, deixar de receber pode não ser algo tão ruim, pois um dos principais motivos que suspende o pagamento é o aumento da renda familiar.
Para quem não sabe, entre o pagamento de cada parcela, o governo faz uma reanalise com os dados de todos os beneficiários onde a reanalise tem como objetivo verificar se o cidadão continua tendo os requisitos para o recebimento do Auxílio Emergencial.
Conheça os motivos que podem excluir você dos próximos pagamentos:
- Contratação no período: o usuário conseguiu um emprego formal durante o intervalo de tempo de recebimento do auxílio. A regra também se aplica a membros, caso faça a renda familiar subir para além do estabelecido;
- Recebimento de seguro-desemprego: os beneficiários que começaram a receber o seguro-desemprego depois da aprovação do cadastro, não podem acumular os benefícios;
- Recebimento de benefícios previdenciários: caso o usuário comece a receber aposentadoria, pensão, auxílio-doença ou suporte de programas de transferência de renda do governo (com exceção do Bolsa Família). Essa regra também inclui membros da família;
- Aumento da renda familiar: se, por qualquer outro motivo, a renda mensal por membro da família ultrapassar meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar total de até R$ 3.135;
- INSS: fez contribuição individual ao INSS sobre um valor superior a R$ 3.135 ou que indique renda por pessoa acima de R$ 522,50;
- Recebimento de prestação de serviços: empresa para a qual o beneficiário presta serviço realizou pagamento superior a R$ 3.135 ou que indique renda por pessoa acima de R$ 522,00.
A atualização dos dados também pode ser feita de forma automática na base de dados do Ministério da Cidadania, o que pode acarretar na suspensão do pagamento. Mas, segundo a pasta, após confirmada a elegibilidade do CPF, o pagamento é liberado.
Calendário da 4ª e 5ª parcela
Pedro Guimarães, presidente da Caixa Econômica Federal informou que já existe um calendário pré definido, mas que o cronograma deve seguir os modelos dos pagamentos anteriores. Não foram divulgados os cronograma ainda. Mas assim como nas outras parcelas, o pagamento vai priorizar o depósito via conta poupança social digital.
De acordo com Pedro Guimarães, os depósitos vão acontecer na conta digital em julho e agosto e ainda afirmou que metade dos cidadãos que recebem o auxílio estão gastando o dinheiro antes das datas de saque, que demoram mais.
Calendário para inscritos no Bolsa Família
Diferente dos beneficiários inscritos no Auxílio Emergencial por intermédio de aplicativo, site ou cadastrados no CadÚnico, os beneficiários inscritos no Bolsa Família seguem um cronograma recorrente de pagamentos. Em outras palavras já existe um cronograma de pagamentos que deve ocorrer neste mês de Julho.
O pagamento do Auxílio Emergencial para cadastrados no Bolsa Família acontecem de acordo com o último digito do Número de Identificação Social (NIS). Precisa ser lembrado que diferente dos outros beneficiários do programa, os inscritos no Bolsa Família já possuem seu calendário pré-definido de acordo com o NIS.
Assim como nas três primeiras parcelas, não será necessário fazer nenhum tipo de solicitação especial para continuar recebendo o auxílio emergencial.
Confira o calendário da quarta (4ª) parcela do Auxílio Emergencial do Bolsa Família (de acordo com o número final do NIS):_
Benefício Emergencial paga até R$ 1.813,03 ao trabalhadores CLT
Criado pela Medida Provisória nº 936/2020 o Benefício Emergencial de preservação do Emprego e Renda (BEm) se tornou o socorro pago pelo governo aos trabalhadores formais (de carteira assinada) que foram diretamente afetados pela crise econômica causados pela pandemia do novo coronavírus.
A MP determina que as empresas podem negociar com seus funcionários um acordo para redução temporária da jornada de trabalho e salário ou até mesmo a suspensão do contrato de trabalho. Para não ficar desamparado o governo acaba pro ajudar o trabalhador com uma reserva que pode chegar até R$ 1.813,03 ao mês.
O principal objetivo da medida é conseguir frear as demissões e conseguir garantir uma estabilidade para o setor empregatício.
Quem tem direito ao BEm?
coronavoucher
O Benefício Emergencial é unicamente destinado aos trabalhadores com carteira assinada e que fizeram acordo para redução temporária da jornada de trabalho, salário ou do contrato de trabalho.
Vale lembrar que também podem ter direito os trabalhadores intermitentes, ou seja, os trabalhadores que não possuem jornada nem salário fíxo, mas que tenham tido suas carteiras de trabalho assinada até 1 de abril de 2020.
Quanto posso receber?
Muitos brasileiros se confundem entre o Auxílio Emergencial e o Beneficio Emergencial. Diferente do Auxílio Emergencial que paga um valor fixo de R$ 600 para os informais, o BEm paga um valor que pode variar de R$ 261,25 até R$ 1.813,03 por parcela. O cálculo de quanto você pode receber é definido de acordo o saldo total do seguro-desemprego, usado nos casos de demissão.
A redução da jornada de trabalho pode variar entre 25%, 50% e 70%, assim como os descontos de salário também podem ter essa variação. Sendo assim o valor do benefício é correspondendo a um desses percentuais aplicados sobre o seguro-desemprego.
Já no caso de suspensão total do contrato de trabalho o pagamento é de 100% do valor do seguro-desemprego, ou 70%, caso a empresa teve rendimento bruto acima de R$ 4,8 milhões em 2019. A regra não se aplica aos intermitentes, que recebem a quantia fixa de R$ 600,00.
Como receber o beneficio emergencial BEM?
Será realizado por crédito em conta poupança em nome do trabalhador ou em Conta Social Digital, aberta automaticamente pela Caixa em caso de:
- não tiver sido informada conta no ato da adesão;
- houver impedimento para o crédito na conta indicada;
- houver erros nos dados da conta informada.
A movimentação da conta poupança social CAIXA poderá ser efetuada com o uso do aplicativo CAIXA Tem, disponível para download nas lojas Android e IOS. O benefício não poderá ser depositado em nome de terceiros._
Aposentadoria Especial: É possível continuar trabalhando em atividade nociva
O Supremo Tribunal Federal, decidiu, no dia 05 de junho, que não é mais possível a percepção de aposentadoria especial se o beneficiário continua trabalhando.
A aposentadoria especial é um benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedido ao cidadão que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, como calor ou ruído, de forma contínua e ininterrupta, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria.
Em razão disso, esse segurado tem direito a se aposentar com menos tempo de contribuição que os demais.
A mesma lei que exige a comprovação da exposição a fatores de risco (8.213/91) condiciona a concessão do benefício diferenciado ao afastamento imediato da atividade nociva, sob pena de cancelamento da aposentadoria.
Conheça o histórico do Tema 709 no STF
Esse impedimento, entretanto, havia sido derrubado pelo Recurso Extraordinário n.º 788.092, reconhecido como de repercussão geral pelo plenário da Suprema Corte, permitindo que o trabalhador continuasse trabalhando mesmo após a aposentadoria, agora o cenário é outro.
Acontece que o mais recente RE foi interposto pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão do TRF da 4ª região, que assegurou a uma pessoa o direito à percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do seu afastamento das atividades laborais sujeitas a condições nocivas.
O INSS alegou a violação às normas contidas nos artigos 5º, inciso XIII; 7º, inciso XXXIII; 201, caput, e parágrafo 1º, da CF e sustenta a constitucionalidade do dispositivo da lei 8.213/91 que prevê o cancelamento (parágrafo 8º do artigo 57) da aposentadoria.
Decisão do Supremo
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os beneficiários de aposentadoria especial devem sim se afastarem da atividade nociva após a concessão da aposentadoria.
O que contraria a jurisprudência até então firmada em todo o território nacional no sentido de considerar inconstitucional a exigência do afastamento.
A tese de repercussão geral fixada foi dividida em dois enunciados:
1. É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não.
2. Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão.
INSS Doenças
Atenção! Não é definitivo!
É importante ressaltar que essa decisão ainda não transitou em julgado, portanto cabe recurso para buscar a modulação dos efeitos, assim saberemos o real alcance dessa decisão, visto que durante o julgamento já foi negado o pedido para fixar como data de início das aposentadorias especiais a data de afastamento da atividade.
Vale lembrar que deverá ser respeitado o devido processo legal, desse modo o INSS não vai simplesmente cancelar a aposentadoria especial daquele trabalhador que continua trabalhando.
O aposentado deverá ser notificado a apresentar defesa em procedimento administrativo, onde poderá produzir provas que houve alteração na forma do trabalho após a aposentadoria.
Já nos casos dos benefícios concedidos por decisão judicial, a continuidade da atividade durante a tramitação do processo deverá ser justificada como uma decorrência da própria negativa da previdência em conceder a aposentadoria.
É importante destacar que a decisão não atinge os beneficiados pela aposentadoria especial nos regimes próprios, a previdência do servidor público.
Contudo, no que tange ao servidor que possuí dois ou mais vínculos de atividade especial a lei é omissa neste aspecto, apenas as jurisprudências futuras responderão se a aposentadoria num vínculo ensejaria o necessário afastamento no outro.
Na dúvida, procure a ajuda de um especialista
Para aqueles que ainda não conseguiram a sua aposentadoria especial, é fundamental que você não desista de reivindicar seus direitos por conta de uma negativa do INSS.
O entendimento na esfera judicial é diferente e são muitas as decisões favoráveis ao trabalhador. Se necessário, procure o auxílio de um profissional especializado._
Receita disponibiliza nova versão do PGDAS e DAS Avulso
A Receita Federal Brasileira disponibilizou uma nova versão doPGDAS-D e o serviço Geração de DAS Avulso. A atualização segue a Resolução CGSN nº 154/2020, que prorrogou os prazos de pagamento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional.
A partir de agora, o sistema permite a geração de dois DAS com vencimentos distintos para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2020, um para tributos federais e outro para tributos regionais (ICMS e/ou ISS).
No que diz respeito ao PGDAS-D, os tributos federais foram prorrogados por seis meses; o ICMS e ISS por três meses. A tabela abaixo apresenta os prazos para recolhimento concedidos pela referida Resolução.
Período de Apuração (PA)
Vencimento original
Vencimento Prorrogado
03/20
20/04/2020
Tributos Federais
20/10/2020
ICMS/ISS
20/7/2020
04/20
20/05/2020
Tributos Federais
20/11/2020
ICMS/ISS
20/8/2020
05/2020
22/06/2020
Tributos Federais
21/12/2020
ICMS/ISS
21/09/2020_
Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional tem tomado medidas para amenizar os efeitos da crise. A prorrogação dos tributos foi uma delas.
Contudo, para as empresas com sede em Iúna/ES e Conceição do Castelo/ES, municípios atingidos por desastre natural com decretação de calamidade pública e abrangidos pela Portaria CGSN/SE nº 73/2020, para o PA 03/2020, prevalece a data de vencimento de 30/10/2020, tanto para tributos federais quanto para ICMS/ISS._
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