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Se aprovada, a medida vai favorecer as emissões de títulos privados feitas pelas empresas ainda neste ano para financiar os seus investimentos. A isenção foi incluída em emenda ao projeto 4.188, que cria um novo marco para as garantias em operações de crédito.

Na semana passada, o governo abriu mão de um dos pontos do projeto que estavam travando a votação no Senado. Esse item trata da flexibilização da impenhorabilidade de bens de famílias.

Os críticos a esse ponto do projeto alegam que as mudanças fragilizam a proteção que é dada ao conceito de bens de família. Esses bens não podem ser penhorados, à exceção de algumas condições bem específicas.

O projeto já foi aprovado pela Câmara. Para não ter de retornar para uma nova análise dos deputados, os negociadores do governo aceitam fazer um acordo de veto pelo presidente Jair Bolsonaro, segundo apurou o Estadão. O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) deve ser o relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Isenção do Imposto de Renda

A isenção buscaria ampliar o acesso de companhias brasileiras ao capital estrangeiro, desde que sejam instrumentos de títulos de dívida via mercado de capitais.

Com a urgência para votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criou e ampliou auxílios sociais, o projeto acabou ficando de lado, com o compromisso de uma votação depois do recesso parlamentar.

Desde o início do primeiro semestre, a equipe econômica tenta aprovar a medida, que, na avaliação do governo, tem potencial para aumentar a entrada de dólares no país. Na semana passada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, reuniu todo o secretariado, e o projeto foi o principal tema.

Hoje, a participação de estrangeiros (não residentes) é muito pequena em aplicações de títulos privados. Esse mercado gira em torno de R$ 800 bilhões, e os estrangeiros representam apenas 2,5%. Já a participação de estrangeiros em títulos públicos é de 10%.

O IR é cobrado na hora da remessa dos juros para o exterior. Como esses papéis, quando são emitidos, têm carência semestral ou até prazos maiores, uma captação feita ainda em 2022 poderá se beneficiar da isenção, com o capital externo se beneficiando do incentivo fiscal.

As empresas vão precisar de capital externo para tocar os investimentos programados ou na renovação, por exemplo, de concessões no segundo semestre do ano, segundo uma fonte do governo que participa das negociações.

Na avaliação dos técnicos, a aprovação daria uma sinalização importante para o setor empresarial. Hoje, os investimentos de não residentes em ações e títulos públicos já são isentos. A ideia é dar o mesmo tratamento tributário em operações com títulos de empresas privadas.

Nos últimos anos, com a redução do crédito direcionado e do crédito subsidiado, as empresas têm recorrido cada vez mais ao mercado de capitais para o financiamento de seus projetos.

Garantias

Já a parte da criação de um novo marco legal de garantias, prevista no projeto, tem como foco estimular o crédito, sobretudo, dos pequenos negócios para diminuir o custo do setor produtivo neste momento em que a economia recuperou a trajetória verificada no período da pré-pandemia da Covid-19.

A proposta cria as chamadas Instituições Gestoras de Garantia, as IGGs, empresas que serão intermediárias entre os tomadores de empréstimo e as instituições financeiras, e que avaliarão os bens dados em garantia nos empréstimos bancários, inclusive se foram dados em outras operações.

O projeto dá mais autonomia ao dono das garantias, que não ficam presas a uma única instituição financeira. Segundo o governo, esse modelo dá mais eficiência e reduz as barreiras de acesso ao crédito._

Esse valor considera as liminares já obtidas por São Paulo, Alagoas e Maranhão. O Piauí também teve seu pedido aceito pelo STF. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz) espera um efeito cascata com outros governadores conseguindo o mesmo.

A redução da alíquota do ICMS, com a fixação de um teto entre 17% e 18%, foi aprovada pelo Congresso por meio de Projeto de Lei 18. 

Pela lei, o governo federal é obrigado a compensar os Estados quando a perda de receita com o tributo ultrapassar o porcentual de 5%, na comparação com a receita registrada em 2021.

O governo, no entanto, entende que o Congresso determinou que a comparação deve ser feita com base nas receitas de todo o ano. Com isso, a compensação, se necessária, só ocorreria em 2023.

Além disso, dados do Ministério da Economia mostram que todos os Estados tiveram aumento nominal de arrecadação nos seis primeiros meses de 2022, na comparação com o mesmo período do ano passado.

Por esse levantamento, a maior alta foi registrada pelo Pará, com elevação de 33%, enquanto a menor foi registrada pelo Rio de Janeiro, com crescimento de 3%. Em São Paulo, o aumento da arrecadação com ICMS foi de 17%. 

A equipe econômica avalia que não seria necessária a compensação diante desse aumento de arrecadação já registrado no primeiro semestre._

A prova será aplicada no dia 18 de setembro, das 10h às 14h, na modalidade presencial, em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal (DF). 

Todo o cronograma do exame segue o horário oficial de Brasília. A aprovação no exame é um dos requisitos para a obtenção de registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

As inscrições devem ser realizadas, exclusivamente, no site da Consulplan, banca da prova, ou na página do CFC na internet. A taxa de inscrição para a participação no exame é de R$70,00, a ser recolhida em guia própria, em favor do CFC.    

Exame de Suficiência

O Conselho Federal de Contabilidade realiza, semestralmente, o Exame de Suficiência para comprovar que os formados nos cursos de Ciências Contábeis e Contabilidade estão preparados para exercerem a profissão de contador. Os profissionais só poderão trabalhar após a aprovação no certame.

A prova foi criada em 2000, porém foi suspensa em 2004 após 10 edições. Uma liminar questionava o fato do exame não estar previsto em Lei Federal, sendo apenas uma resolução do CFC. 

A partir de 2010, com a sanção da Lei Federal 12.249, que instituiu a aprovação no exame como condição para obter o registro no conselho de classe, o Conselho Federal de Contabilidade passou a realizar o exame de suficiência semestralmente em todo o país.

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Na última sexta-feira (5), o presidente do Bradesco, Octavio de Lazari Junior, disse que o banco não deve operar o empréstimo consignado do Auxílio Brasil. De acordo com ele, como o benefício é transitório, o crédito tem maior risco.

“Nós entendemos que é melhor não operarmos essa linha”, disse ele, em coletiva de imprensa para comentar os resultados do banco no segundo trimestre, divulgados na quinta-feira, 4. “Entendemos que essas pessoas terão mais dificuldade quando esse benefício cessar.”

Com o empréstimo consignado, o beneficiário do Auxílio Brasil pode comprometer boa parte do valor recebido do governo. 

Uma simulação feita por uma financeira, mostrou que um empréstimo de R$ 3.046,54, quase cinco vezes o valor do novo Auxílio Brasil de R$ 600, pode virar uma dívida de R$ 5.760. 

Diante do risco de reajustes futuros do valor, o Bradesco decidiu não realizar empréstimos vinculados ao benefício. 

Resultados

Nos resultados financeiros do segundo trimestre de 2022, o Bradesco teve lucro líquido recorrente de R$ 7 bilhões, aumento 11,4% ante igual período no ano passado. A alta foi registrada graças ao aumento das margens com clientes, das receitas com serviços e, principalmente, dos resultados da Bradesco Seguros.

Na conferência após a divulgação de resultados, Lazari disse que o Bradesco espera um cenário mais “sereno” para a economia do País no segundo semestre do ano, com maior estabilidade nos juros e nos preços._

O Decreto Federal suspenso foi publicado no final de julho e reduziu o IPI para inúmeros produtos fabricados no Brasil, deixando de fora apenas parte dos produtos fabricados na ZFM.

O Governo do Estado do Amazonas alegou que a medida contrariou uma decisão do próprio Supremo, de maio deste ano, que determinou a suspensão de decretos anteriores que reduziam as alíquotas do IPI sem qualquer tipo de contraprestação para a ZFM._

Em entrevista a Voz do Brasil, a presidente do banco público, Daniella Marques, detalhou o funcionamento dos espaços: foram treinadas 8 mil “embaixadoras” que serão voltadas para o atendimento das mulheres em 250 agências.

Até o fim do mês serão mil espaços e, até o fim do ano, 4 mil agências contarão com a ação. A lista dos locais está disponível no site da Caixa e no programa Caixa Tem.

Segundo Daniella, a iniciativa está firmada em três pilares: o primeiro é a prevenção à violência contra a mulher. “A gente vai usar toda a nossa força de rede para difundir e conscientizar mulheres, apoiando e orientando no combate à violência doméstica”, disse a presidente da Caixa.

O segundo pilar, de acordo com a presidente, é a promoção do empreendedorismo feminino, com oferta de crédito e orientação. O terceiro pilar são os produtos exclusivos para mulheres como seguro, previdência.

Na ocasião, Marques ainda comentou que quer incentivar as mulheres que recebem o Auxílio Brasil e trabalham informalmente a montarem seus próprios negócios. Atualmente, das 20 milhões de famílias beneficiárias, dois terços são chefiadas por mulheres, então  são 15 milhões e meio de mulheres que recebem o auxílio.

Para isso, a Caixa atuará por meio de financiamento e capacitação oferecida em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Um outro diferencial está nos produtos ofertados no Caixa para Elas. Por exemplo, nos cartões de crédito, haverá benefícios específicos, com pontuação diferencial e benefícios que as bandeiras e a Caixa estudam em conjunto._

A LDO é responsável por estabelecer quais metas e prioridades serão executadas no orçamento da União no ano seguinte. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União de hoje.

O parlamento quase incluiu na LDO a obrigatoriedade do pagamento das chamadas emendas de relator.

A impositividade dessas emendas chegou a ser aprovada na Comissão Mista do Orçamento (CMO). A ideia era engessar o próximo presidente da República e ampliar o poder do Congresso sobre o Orçamento.

Os parlamentares, no entanto, recuaram e retiraram essa obrigatoriedade da norma.

A proposta foi aprovada com o voto favorável de 324 deputados federais, contra 110 contrários. PT, Novo, PC do B, PSB, PSOL e Rede orientaram votação contra o texto. No Senado, foram 46 favoráveis e 23 contra._

A decisão, tomada em uma sessão virtual concluída na última sexta-feira (5), tem repercussão geral, ou seja, deve ser seguida por instâncias inferiores da Justiça.

O recurso analisado pelo Supremo foi apresentado por quatro servidoras do município de Seberi, no Rio Grande do Sul, que cumprem jornada de 20 horas semanais. Elas entraram como uma ação pedindo a diferença entre a remuneração que ganham e o salário mínimo.

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, sob o argumento de que elas recebiam um valor pouco superior a meio salário mínimo e, ao prestarem o concurso público, já sabiam da carga horária e qual seria a remuneração. 

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) manteve a negativa e elas então recorreram ao Supremo.

No STF prevaleceu o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, de que a Constituição Federal garante o direito fundamental ao salário mínimo, capaz de atender às necessidades básicas dos trabalhadores e de sua família.

Toffoli destacou que, neste caso, as servidoras são concursadas, o que as impede de acumular cargos, empregos e funções públicas remuneradas.

Na avaliação do ministro, ao estabelecer uma jornada reduzida para determinada função, a administração pública deve assumir o ônus e não pode impor ao servidor ou ao empregado público o peso de viver com menos do que o próprio poder público considera o mínimo necessário para uma vida digna.

Toffoli pontuou, no entanto, que esse entendimento se aplica apenas ao servidor público estatutário com jornada reduzida, e não se aplica a contratações temporárias ou originadas de vínculos permitidos pelas reformas trabalhistas, até mesmo em razão da natureza distinta do vínculo com a administração pública.

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux (presidente do STF), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Alexandre de Moraes e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. Votaram contra os ministros Luís Roberto Barroso, André Mendonça e Nunes Marques.

Ao abrir divergência, Barroso afirmou que, quando o servidor cumpre jornada inferior a oito horas diárias e 44 horas semanais, a remuneração deveria ser proporcional ao tempo trabalhado. Assim haveria isonomia com servidores com remuneração semelhante que cumprem a jornada integral e os trabalhadores da iniciativa privada.

A Corte devolveu os autos ao TJ-RS para a continuidade de julgamento, a fim de decidir sobre outras questões contidas no caso.​_

A última vez que o piso nacional foi reajustado acima da inflação foi no início de 2019, em um decreto assinado por Bolsonaro, seguindo a política de valorização aprovada em lei ainda no governo Dilma Rousseff (PT). A vigência dessa política terminou justamente em 2019. 

Desde então, o salário mínimo vem apenas recompondo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ajuste que é obrigatório para assegurar a manutenção do poder de compra dos trabalhadores.

Novo salário mínimo

O valor da previsão do salário mínimo de 2023 vai contar na proposta de Orçamento que o governo federal  está elaborando para o ano que vem. Esse documento precisa ser encaminhado até 31 de agosto ao Congresso Nacional.

O valor é R$ 8 acima dos R$ 1.294 estimados em abril, quando o governo apresentou o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Porém, as projeções para a variação do INPC neste ano aumentaram. Atualmente, o Ministério da Economia espera que o índice de inflação encerre o ano em 7,41%. O valor também é R$ 90 acima do piso atual, fixado em R$ 1.212.

Apesar do indicativo a ser dado pelo governo, o valor efetivo do salário mínimo em 2023 só será conhecido no fim do ano. Até lá, as previsões de inflação podem oscilar para cima ou para baixo.

É também no fim do ano que o governo faz o ajuste do chamado resíduo —eventuais diferenças entre a projeção e a inflação efetiva. Isso ocorre porque o governo define o piso nacional antes de o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgar o resultado oficial para o INPC, o que ocorre no início de janeiro.

Neste ano, por exemplo, o salário mínimo deveria ser de R$ 1.212,70 —ou R$ 1.213 com o arredondamento habitual. Mas o governo tinha uma previsão menor e acabou fixando o piso em R$ 1.212, um real abaixo do necessário.

O ajuste dessa diferença não é incorporado na previsão enviada com o Orçamento, mas é feito no momento da edição da Medida Provisória (MP)que estipula o novo salário mínimo.

Além das variações de inflação, o valor do salário mínimo pode sofrer influência do resultado das urnas em outubro.

Benefícios atrelados ao salário mínimo

Benefícios previdenciários, assistenciais e despesas como abono salarial (espécie de 14º salário pago a trabalhadores formais que ganham até dois pisos) e seguro-desemprego são atrelados ao valor do salário mínimo.

Na LDO 2023, os técnicos calcularam que cada R$ 1 de aumento no valor do salário mínimo eleva o gasto total do governo em R$ 389,8 milhões. 

Na prática, o reajuste do salário mínimo pela inflação teria um impacto de R$ 35,1 bilhões no ano que vem.

Sob o teto de gastos, que prevê um limite para as despesas corrigido pela inflação, qualquer concessão de aumento real levaria à necessidade de um corte de gastos em outras áreas para evitar o descumprimento da regra.

A escolha do atual governo, porém, é constantemente criticada por entidades que representam os trabalhadores. 

Neste ano, o valor pago não era suficiente para comprar sequer duas cestas básicas por mês na cidade de São Paulo em janeiro, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Em maio deste ano, o valor atual de R$ 1.212 foi aprovado pelo Congresso sob críticas até mesmo de parlamentares governistas.

A relatora da proposta no Senado, Soraya Thronicke (União Brasil-MS), disse na ocasião que seu texto defendendo o valor proposto pelo governo era uma "mentira" e uma "ilusão para o povo brasileiro".

Neste mês, ela foi oficializada pela legenda como candidata à Presidência da República.

Na sessão, Thronicke leu o trecho da Constituição que diz que o salário mínimo deveria atender a necessidades básicas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

"E aí é muito lindo no papel. Por isso, mais uma vez, eu estou constrangida, porque é tão bonita [a Constituição] e esse salário mínimo que temos que aprovar não assegura nada disso", afirmou._

A cota paga em agosto já inclui 2,2 milhões de novas famílias, com isso, o total de beneficiários atendidos pelo  programa em agosto sobe para 20,2 milhões. A partir de janeiro de 2023, o auxílio volta ao valor original.

O Auxílio Brasil, que foi criado para substituir o Bolsa Família, seguia a data de pagamento do antigo benefício, que pagava à população a quantia devida nos últimos dez dias úteis de cada mês, mas devido a uma nova portaria editada no começo de agosto, os pagamentos de agosto foram alterados.

Confira novo calendário de acerto do Auxílio Brasil

O beneficiário pode consultar as informações do Auxílio Brasil pelo aplicativo de mesmo nome ou pelo Caixa Tem, onde será informado as datas de pagamento, valor do benefício e parcelas a serem pagas.

Para antecipar a informação sobre as datas de pagamento, confira o calendário do Auxílio Brasil com as datas reajustadas em agosto.

Foto: Diário Oficial da União

  Auxílio Gás começa hoje

O Auxílio Gás também sofreu alteração com a PEC dos Benefícios e a partir deste mês será pago em novo valor, com duração até dezembro.

A partir de agosto o benefício será pago com valor de 100% do preço médio do botijão de gás de 13 kg, totalizando R$110.

O auxílio segue o mesmo calendário de acerto do Auxílio Brasil, inclusive sendo antecipado em agosto. A partir de setembro, as datas voltam a ser pagas no final do mês._